“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, junho 13, 2011

Empresas vão à Justiça para barrar a Lei da Entrega


Empresas de varejo querem derrubar a Lei (paulista) da Entrega na Justiça. Para isso, 12 companhias e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico  Camara-e.net) estão com 15 ações em andamento com questionamentos sobre a legislação e a atuação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) como órgão fiscalizador.
A legislação entrou em vigor em outubro de 2009 e determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e prestação de serviços. Desde então, o Procon já realizou três grandes operações de fiscalização: em novembro de 2009, em fevereiro e em outubro de 2010. Dos 312 fornecedores fiscalizados, 170 foram alvo de autuações. Leia mais (clique)
Fonte: Estadão Online
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