Foi sancionada, com vetos, a lei que cria o Cadastro Positivo. Com a publicação da lei na edição de nesta sexta-feira (10) do Diário Oficial da União, entram em vigor as regras para a criação de bancos de dados dos consumidores.
Os cadastros serão formados para auxiliar a concessão de crédito, a venda a prazo ou outras operações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. Esses bancos de dados serão criados por empresas que ficarão responsáveis pela administração, pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados. O consumidor terá de autorizar a inclusão de seus dados no cadastro e poderá pedir a retirada de informações quando desejar.
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Da lei, destacamos aquilo que achamos ser o seu maior espírito:
"O livre acesso de todo cidadão às suas próprias informações é pressuposto necessário a procedimento que vise a tutelar o exercício de direitos, devendo ser assegurada sua gratuidade a qualquer tempo"
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