“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sábado, maio 21, 2011

Consulta médica sem cobrança adicional

A decisão da Justiça Federal que suspendeu em liminar as medidas preventivas adotadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), em relação ao movimento nacional dos médicos, permite que as negociações entre os planos de saúde e os prestadores de serviço tenham como base a tabela produzida pela Associação Médica Brasileira. O levantamento aponta o valor de R$ 60 como mínimo para uma consulta médica. A SDE havia proibido as entidades médicas de realizar protestos como a paralisação nacional, que em 7 de abril suspendeu o atendimento aos planos de saúde. Leia mais (clique)

Fonte: Jornal Estado de Minas.
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