“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.
Paulo de Barros Carvalho
A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."
Goffredo da Silva Telles Junior
terça-feira, março 22, 2011
TÍTULO DE ELEITOR - prazo para regularização.
O prazo para que os eleitores regularizem sua situação eleitoral vai até o dia 14 de abril. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), entre os eleitores que faltaram nos três últimos pleitos, 1.443.172 ainda não regularizaram sua situação eleitoral.
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