“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, junho 16, 2010

Prescrição começa a contar da data da decisão administrativa

O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte. Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial cujo relator foi o Ministro Luiz Fux. No caso, o fisco autuou o contribuinte por fatos geradores ocorridos entre 1983 e 1985. Houve recurso, mas este só foi julgado definitivamente em 1993. O Ministro relator considerou a data do ano de 1993 como o do início da contagem da prescrição, já que no período anterior a prescrição estava suspensa.

Fonte: Jornal Valor, de 15/6/20
Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)