“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, dezembro 11, 2009

Supremo mantém censura ao Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão que proíbe o jornal O Estado de S.Paulo de publicar informações sobre a Operação Boi Barrica, que investiga o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O STF não acatou o pedido de liminar movido pelo jornal, baseado no fim da Lei de Imprensa, que não admite a censura prévia. O Supremo extinguiu o processo por seis votos a três. A votação aconteceu nesta quinta-feira (10/12). Continue lendo...

Fonte: Comunique-se
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