“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sábado, outubro 31, 2009

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações de trabalho


por Carlos Eduardo Rios do Amaral

A Lei Federal 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi nomeada como Lei Maria da Penha. O dispositivo trouxe uma essencial e excepcional providência cautelar, a repercutir no âmbito das relações de trabalho e seguridade social. Continue lendo. (clique!)

Fonte: Jus Vigilantibus
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