“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, setembro 20, 2009

LEI SECA - PL defende a culpa presumida.

Projeto de Lei altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
recusa de condutor de veículo automotor
em se submeter a testes, exames e
perícia em caso de acidente de trânsito.
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