“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, maio 06, 2009

Nova Lei impõe limites para a instalação de torres de celulares no Brasil


Foi sancionada nesta quarta-feira (06/05) com vetos a Lei 11.934 que dispõe sobre os limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, o que afeta o funcionamento e a instalação de estações e torres transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuários e de sistema de energia elétrica nas faixas de frequência até 300 Ghz.
Detalhes: Jus Brasil (clique!)
Comentários sobre essa lei: Convergência Digital (clique!)
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