“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











terça-feira, março 31, 2009

Trabalhador não pode ser prejudicado pelo não recolhimento ao INSS

Imagine a cena: O trabalhador atingiu seu tempo de contribuição ou a idade necessária para se aposentar, procura o INSS e se depara com a notícia de que a empresa que trabalhou ou trabalhava não recolheu o INSS devido em algum período, razão pela qual a aposentadoria não poderá ser concedida.
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Fonte: IBEDEC
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