Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal julgou ontem (6) improcedente o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros, que pretendia que os juízes eleitorais pudessem vetar a candidatura de políticos que respondem a processo judicial, mesmo que não tivessem sido condenados em definitivo. (Espaço Vital)
Em síntese, a entidade contestava o direito de candidatos com a ´ficha suja´ de participar das eleições.
A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois através dela o acusado passa a ser sujeito de direitos dentro da relação processual. Este princípio está na Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988 que diz no seu art. 5º, inciso LVII: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". (Direito Virtual)
Mas, a constituição Federal prevê o que se queria fazer:
Prescreve o art. 14 da Constituição de 1988
"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular
(...)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994" (grifo nosso)
Veja em JUS NAVIGANDI, importante texto sobre esse assunto.
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