“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, agosto 27, 2008

Planos de Saúde X Estatuto do Idoso. Princípio da irretroatividade diante do reajuste por faixa etária

por Janaína Rosa Guimarães

Em decisão publicada no DJ-e de 11 de abril de 2008, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que obrigou empresa de plano de saúde a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do contrato firmado com aposentada, após ela ter completado 60 anos, condenando, ainda, a devolução em dobro o valor pago em excesso pela segurada, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a citação.

Leia mais sobre o tem a em Jus Vigilantibus
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