“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, junho 13, 2008

Projeto pode colocar fim à emissão de faturas em papel

CIAB 2007 - Fernanda Angelo
O Projeto DDA (Débito Direto Autorizado), apresentado pela Febraban nesta quinta-feira (12), durante o Ciab 2008, deve reduzir expressivamente o volume de boletos impressos. E quem sabe até, no longo prazo, colocar fim às faturas em papel.
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