“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, junho 13, 2008

Lula sanciona lei que permite guarda compartilhada de filho de pais separados

13/6/2008
Aprovado no dia 20 de maio deste ano pela Câmara dos Deputados, o projeto que institui a guarda compartilhada de filhos de casal separado foi sancionado no início da tarde desta sexta-feira (13/6) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia fechada no Palácio do Planalto com a presença de pais e mães separados que já dividem a guarda dos filhos. A lei segue agora para publicação no Diário Oficial da União.

Mais detalhes no site do Ministério Público Democrático.
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