“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, junho 27, 2008

Entidades sem fins lucrativos têm direito à assistência judiciária gratuita

17/12/2007
Entidades filantrópicas, de assistência social ou sindicatos podem requerer assistência judiciária gratuita sem precisar comprovar a falta de condições financeiras. Cabe à parte contrária comprovar que a entidade não faz jus ao benefício, também podendo o juiz exigir provas antes da concessão. Seguindo esse entendimento, já pacificado no STJ (Superior Tribunal de Justiça), a 4ª Turma reformou a decisão da segunda instância mineira que havia negado a assistência gratuita à Feluma (Fundação Educacional Lucas Machado).

Mais detalhes no Ministério Público Democrático (clique no destaque)
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