Defensoria Pública dos estados terá linha de crédito de R$ 300 milhões

O órgão que presta assistência jurídica gratuita aos brasileiros que não têm condições de pagar um advogado, a Defensoria Pública, terá linha de crédito exclusiva. Em iniciativa inédita do governo federal, R$ 300 milhões serão disponibilizados em empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para equipar, modernizar e fortalecer as defensorias públicas dos estados. A medida foi proposta pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional no dia 29 de setembro (quinta-feira). Leia mais (clique)


Fonte: Fator.

Influência da mídia em decisões judiciais

"Segundo o magistrado, o livro faz uma reflexão sobre a interferência da mídia nos julgamentos e foi resultado da tese do seu pós-doutorado. "Depois de analisar diversas bibliografias percebi que a mídia, muitas vezes, faz um julgamento paralelo, e por meio de informações subliminares ela tenta fazer com que a decisão do juiz esteja de acordo com a decisão desse julgamento. Essa força dos meios de comunicação pode, em maior ou menor grau, influenciar no julgamento, principalmente quando há Tribunal do Júri", afirma o professor da Unopar."  (destaque do texto original)


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Fonte: Fator

Atuação do CNJ resultou em 50 condenações

A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos seus seis anos de funcionamento resultou em 50 condenações, incomodando refratários à apuração e punição de supostas irregularidades cometidas por magistrados. Inconformados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar enquadrar o CNJ pedindo a imposição de limites.

A decisão que o STF deverá tomar nas próximas semanas poderá fixar parâmetros objetivos para a atuação do CNJ em relação aos processos nos quais magistrados são acusados de irregularidades. Mas na prática isso já funciona na corregedoria. Dos pedidos de investigação que chegam ao conselho por não terem sido apurados nos tribunais locais, 90% são devolvidos. Apenas 10% são imediatamente investigados pela corregedoria, entre outros motivos, porque autoridades do tribunal local deixaram claro que não têm condições de fazer a apuração. Leia mais (clique)

Fonte: Grande ABC 

INSS quer cobrar pensão de motorista infrator

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se prepara para cobrar do motorista infrator os valores que forem gastos com o pagamento de benefícios previdenciários para as vítimas de acidentes.
Matéria na íntegra disponível para assinantes da Folha Online 
Folha Online (clique)

“Há uma tentativa de emparedar o STF”, diz ministro

Os ataques e acusações generalizadas de corrupção contra juízes, às vésperas de o Supremo Tribunal Federal decidir o alcance do poder correcional do Conselho Nacional de Justiça, são uma tentativa de emparedar os ministros da mais alta corte do país. A opinião é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. 
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Nesta quarta-feira (28/9), o Supremo poderá definir os limites do poder correcional do CNJ. Está na pauta do tribunal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que o Conselho não tem competência para uniformizar o trâmite de processos administrativos disciplinares contra juízes e as penas previstas para os casos de punição
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Fonte: Conjur

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA A CRIME DE PECULATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Destaque do texto original:


Quanto à aplicação do princípio da insignificância, Vasco Della Giustina ressaltou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser inaplicável tal princípio aos delitos praticados contra a administração pública, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa


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Fonte: ABDIR

Ministra acusa: Justiça sofre com "bandidos de toga"

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", declarou em entrevista à Associação Paulista de Jornais. A matéria é um dos destaques da edição de hoje (27) da Folha de S. Paulo.


O STF deve julgar amanhã (28) ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) que quer restringir  o poder de fiscalização do CNJ. A associação pede que o CNJ só atue depois de esgotados os trabalhos das corregedorias regionais.Na entrevista, Eliana Calmon criticou a resistência dos tribunais a serem fiscalizados pelo CNJ, citando o TJ de São Paulo.
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Fonte: OBV - O Barriga Verde.

• Frase

"É o primeiro caminho para impunidade da magistratura, com problemas de infiltração de bandidos atrás da toga". (Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça).

Corregedora mantém críticas e diz que imagem do Judiciário é a pior possível (clique p/ler na Folha)

CNJ classifica como 'levianas' declarações de sua corregedora (clique)



A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) requerimento convidando o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, para falar sobre a polêmica em torno do esvaziamento do conselho. Leia mais na Folha (Clique)

Com falta de peritos, Brasil soluciona apenas 10% dos homicídios

Enquanto a Inglaterra soluciona até 90% dos homicídios ocorridos no país, o Brasil só consegue resolver entre 5% e 10% dos casos de assassinato registrados anualmente. Um dos motivos apontados para isso é o déficit de peritos que atuam no país, que segundo a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) está em torno de 30 mil profissionais. Para atingir o número considerado ideal, o país precisaria ter 38 mil peritos, ou seja, seria necessário quintuplicar o número de profissionais. Com apenas 346 agentes, a Bahia precisaria de 2,8 mil novos contratados. Além da falta de funcionários especializados na realização de perícia técnica, o trabalho de investigação é prejudicado também pela escassez de equipamentos e pelo fato de o Brasil não contar com uma lei federal responsável por regulamentar a estrutura mínima para perícia nos estados. 

Informações do jornal O Globo.

Novo código dá superpoderes a juízes .

Com objetivo de substituir o Código de Processo Civil, que data de 1973, projeto institui simplificação de procedimentos processuais e limitação de recursos.


Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 8.046 de 2010 que institui o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CDC). A partir da simplificação dos procedimentos processuais e da limitação de recursos, o texto pretende reduzir em até 50% a tramitação de um processo. Apesar do ganho em tempo, magistrados de todo o país criticam a matéria que concede “superpoderes” aos juízes de primeira instância. Com base no novo código, o magistrado pode, inclusive, executar uma sentença antes mesmo da análise de um recurso pela segunda instância. O Código de Processo Civil em vigor data de 1973. (grifo nosso)

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Fonte: Jornal Hoje em Dia (BH)

STF - Um Tribunal entupido de excelências

Um em cada cinco parlamentares está enrolado com a Justiça. O Supremo tem condições de julgar tanta gente com direito a foro especial?.

Parlamentares só podem ser julgados pelo Supremo. O foro especial, como é chamado esse direito, foi criado para proteger os parlamentares de perseguições. “O foro especial é um instituto importante, mas parece evidente que sofreu uma ampliação exagerada no Brasil nos últimos tempos”, disse a ÉPOCA o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso. “É hora de a sociedade e seus representantes discutirem uma mudança nessa questão.” (DESTAQUE DO TEXTO)

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Fonte: Revista Época Online

Justiça livra Orkut de fazer controle prévio de conteúdo

O Google não é obrigado a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de indenização contra a empresa em ação movida por um usuário que alegou ser ofendido pelo conteúdo de uma página na rede social. Leia mais (clique)

Fonte: Terra

MPF denuncia Edir Macedo por evasão de divisas

O bispo Edir Macedo Bezerra, líder religioso da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), e outras três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem dinheiro e evasão de divisas, formação de quadrilha, falsidade ideológica e estelionato contra fiéis para a obtenção de recursos para a IURD. Leia a matéria completa no Estadão (clique)

Servidor público federal pode perder aposentadoria integral

Funcionário que quiser benefício 'mais gordo' terá de contribuir com plano complementar.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que poderá por fim a uma invejável regalia dos servidores públicos federais: a aposentadoria integral. Caso seja aprovada, a norma vai limitar o valor dos benefícios a R$ 3.689,66 e quem quiser ganhar mais terá de contribuir com um fundo de previdência complementar. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Hoje em Dia.

Direitos do portador de Câncer e outras doenças

Poucos sabem, contudo, que o paciente com câncer adquire direitos especiais como contribuinte e também como consumidor em situações como quitação do financiamento da casa própria, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e isenção de impostos na compra de veículo adaptado.
(destaque tirado do texto original)
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Fonte: Jornal Estado de Minas.


Detalhes em destaque:


Direitos do paciente de câncer

» Auxílio-doença
É um benefício mensal para o paciente temporariamente incapaz para o trabalho por causa da doença por mais de 15 dias consecutivos, independentemente do pagamento de 12 contribuições. A pessoa deve ir à agência da Previdência Social mais próxima de sua residência ou ligar 135 solicitando o agendamento da perícia médica.

» Amparo assistencial (um salário mínimo mensal)
Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra consequências de sequelas irreversíveis do tratamento, desde que haja implicação na incapacidade para o trabalho e na vida independente. Não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios.

» Saque do PIS/Pasep
O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o Pasep no Banco do Brasil pelo trabalhador cadastrado no PIS/Pasep antes de 1988 que tiver câncer maligno, na fase sintomática da doença, ou que possuir dependente portador de câncer.

» Quitação do financiamento da casa própria
O paciente com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, caso prevista no contrato. Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doença deve ter sido adquirida após a compra do imóvel. Isso porque ao pagar as parcelas, geralmente, está embutida cobrança de seguro pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

» Isenção de IPI e de ICMS na compra de veículos adaptados
O paciente com câncer é isento apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que impeça de dirigir veículos comuns. Deve, junto ao Detran, obter laudo de perícia médica e carteira de habilitação especial para apresentar na Receita Federal do estado.

» Isenção de IPVA
Cada estado tem sua própria legislação sobre o imposto. Em Minas Gerais existe regulamentação para isentar de impostos os veículos especialmente adaptados.

» Aposentadoria por invalidez
É concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O valor da aposentadoria por
invalidez poderá ser aumentado em 25%.

» Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
O doente de câncer está isento do IR relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, incluindo as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação. Para conseguir o benefício, deve procurar o órgão que paga a aposentadoria.

» Saque do FGTS
Pode ser retirado por quem tem câncer maligno ou ainda por aquele que possuir dependente portador de câncer. O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho.

Fontes: Inca e Ministério da Saúde/ via banco Estaminas.

ABI contesta no STF proibição de manifestações de advogados da União nos meios de comunicação

A proibição de qualquer manifestação de advogados públicos federais por meio da imprensa e dos outros meios de comunicação sobre assuntos “pertinentes às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do advogado-geral da União”, é contestada em ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A ação foi distribuída ao ministro Joaquim Barbosa, e questiona dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e de uma medida provisória de 2001, sucessivamente reeditada. Leia mais (clique)


Fonte: JB Online

Redução do INSS para Empreendedor Individual vira lei

Brasília - Está publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (01), a lei 12.470, de 31 de agosto, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do Empreendedor Individual (EI) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta redução está valendo desde sete de abril deste ano, por meio da Medida Provisória 529 - que foi convertida na lei 12.470. Isso significou uma redução de 59,95 para R$ 27,25 do valor que esses empreendedores recolhiam para a Previdência Social. A medida beneficia mais de 1,5 milhão de EI que já existem no país. Em vigor desde julho de 2009, o EI é uma maneira especial de formalização de profissionais que exercem atividades econômicas por conta própria e que têm receita bruta anual de até R$ 36 mil. Entre os exemplos estão os chamados ambulantes, como vendedores de cachorro quente e churrasquinho, além de outras atividades, como taxistas e mágicos. O registro é feito via Internet, no Portal do Empreendedor, de forma gratuita e sem entrega de documento na Junta Comercial. Formalizados, eles pagam uma taxa mensal fixa, composta da seguinte forma: 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 se atuar nas áreas de indústria e comércio ou R$ 5, se for do setor de serviços. A lei estabelece também, trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e fechamento do negócio do Empreendedor Individual. Conforme a medida, esses processos devem ocorrer preferencialmente de forma eletrônica, via Internet. Mudanças Na última quarta-feira (31) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/11 que, entre as medidas, amplia de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do EI e institui mais simplificações para esses empreendedores, como a alteração e fechamento do negócio via Internet e a qualquer tempo. O projeto ainda terá que ser votado no Senado.

Fonte: Sebrae

OAB vai ao STF para proibir doações de empresas nas campanhas eleitorais

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira, ação de inconstitucionalidade em que questiona dispositivos da legislação eleitoral que permitem doações de pessoas jurídicas aos candidatos e partidos nas campanhas políticas. A OAB quer o fim desse tipo de financiamento e limites mais severos para as doações de pessoas físicas. Leia mais (clique)


Fonte: JB Online.


Na minha opinião, a OAB deveria acrescentar ao seu pedido a proibição de que servidores públicos efetivos ou não contribuíssem para partidos na forma de "dízimo". Pois o inchaço que a máquina pública tem tido hoje se deve, na maioria das vezes, a esse tipo de obrigação partidária para atender interesse partidários que querem ter mais e mais receita para suas campanhas.
Da mesma forma que a doação por empresas fere “os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade”, a determinação dessas obrigações compulsórias ferem também esses preceitos.

Projeto da redução da maioridade penal

A PEC 57/2011, de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), foi apresentada no começo de julho e está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Ela foi apensada a outros projetos que já discutiam o tema. Moura diz que haverá pressão pela aprovação da medida. Segundo ele, a população quer a redução da maioridade penal. Em 2007, pesquisa encomendada pelo Senado Federal mostrou que quase 90% dos brasileiros defendiam a redução da maioridade penal para 16 anos.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/