“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, setembro 02, 2011

Projeto da redução da maioridade penal


A PEC 57/2011, de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), foi apresentada no começo de julho e está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Ela foi apensada a outros projetos que já discutiam o tema. Moura diz que haverá pressão pela aprovação da medida. Segundo ele, a população quer a redução da maioridade penal. Em 2007, pesquisa encomendada pelo Senado Federal mostrou que quase 90% dos brasileiros defendiam a redução da maioridade penal para 16 anos.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/ 
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