RECIPROCIDADE (depois de tantos desrespeitos)

Brasil fará a espanhóis exigências iguais a de brasileiros na Espanha

A partir do dia 2 de abril, o Brasil aplicará o princípio da reciprocidade em relação aos viajantes espanhóis que queiram entrar no País, impondo-lhes as mesmas exigências que têm de ser acatadas por brasileiros que passam pela imigração do país europeu. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG

Lei Maria da Penha fortalecida

O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem comete agressão no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu ontem o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos. Ontem, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A ideia é de que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. “Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel. Sem proteção, as mulheres desistem de processar seus agressores”, disse o ministro. O ministro Luiz Fux afirmou que a ideia da alteração é intimidar os agressores, já que, agora, eles saberão que a ação judicial continuará independentemente da vontade da mulher.


Voto contrário - O único voto contrário foi o do presidente da Casa, ministro Cezar Peluso. No seu entendimento, a alteração pode ser um retrocesso à proteção da mulher, já que ela pode desistir de denunciar seu companheiro se não puder mais desistir da ação contra ele na Justiça. Para Peluso, hoje, muitas mulheres levam os casos de agressão ao conhecimento da polícia porque sabem que poderão voltar atrás.

Fonte: Agência Brasil Via Pernambuco.com

Comissão do Senado aprova isenção de IR para maiores de 65 anos

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou um projeto que isenta os contribuintes com mais de 65 anos de pagar Imposto de Renda sobre qualquer rendimento até o limite do teto previdenciário, hoje em R$ 3.916,20. Leia mais sobre esse assunto (clique)


Fonte: Folha Online

Supremo mantém regras do CNJ sobre metodologia para investigar juízes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 6 votos a 5, manter as regras criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que uniformizaram a metodologia para investigar juízes em todo o país. A maioria entendeu que o conselho tem o poder de estabelecer essas normas como órgão de controle nacional do Judiciário.

A discussão era relativa a três artigos da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O documento estabelece 140 dias para o processo administrativo ser concluído nos tribunais locais e também cria prazos para a apresentação de defesa dos investigados. Especifica, ainda, os membros do colegiado que devem julgar seus pares.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela eliminação dos dispositivos. Ele entendeu que o CNJ interferiu em questões internas dos tribunais, que têm autonomia para definir como proceder nesses casos. No voto, Mello foi acompanhado por Cezar Peluso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Luiz Fux concordou em parte, entendendo que o prazo de 140 dias para o fim do processo é necessário.

Os ministros que votaram contrariamente ao relator foram Rosa Weber, Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes.

Em outro ponto analisado nesta tarde, os ministros decidiram manter um artigo da resolução do CNJ que cita como devem ser aplicadas as penas para que, no final do processo administrativo, o magistrado considerado culpado realmente receba uma punição. Atualmente, a Constituição permite que o juiz seja punido apenas se houver maioria absoluta de votos de seus pares.

Nas palavras do ministro Joaquim Barbosa, a regra foi necessária para evitar o “faz de conta”, já que muitos juízes optam por dar a mesma pena a seus colegas sem que se atinja maioria. “Condena-se em um primeiro momento, mas não se chega a um consenso sobre a pena”, argumentou.

A regra do CNJ que foi mantida nesta tarde estabeleceu que, quando o tribunal divergir sobre a punição sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a pena mais leve. Mesmo aceitando a regra, os ministros deixaram expresso o entendimento de que, quando houver divergência, cada pena deverá ser analisada separadamente pelo tribunal até que se forme uma maioria absoluta sobre a aplicação de alguma delas.

Da Agência Brasil via banco do Diário de Pernambuco.

15 documentos para ter em mãos no IR 2012; bancos enviarão dados por e-mail

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011) começa apenas no dia 1º de março, mas o download do programa estará disponível quase uma semana antes. O contribuinte poderá baixar o software a partir das 18 horas do dia 24 de fevereiro no site da Receita Federal. A organização dos documentos, no entanto, já pode começar agora.

A principal mudança diz respeito aos informes de rendimentos financeiros. Este ano, os bancos têm autorização para enviar os dados apenas por e-mail ou internet banking, o que dispensa o fornecimento do informe em papel.

Apesar da nova regra, as instituições financeiras deverão manter um sistema de controle que permita o fornecimento do informe impresso, caso este seja solicitado pelo contribuinte.Os clientes que residem no exterior também passarão a receber as informações por meio eletrônico. No caso de conta conjunta, o documento terá o nome do primeiro titular, exceto quando os correntistas determinarem o contrário.

15 documentos importantes para declarar o IR:

1- Cópia da declaração entregue em 2011 (ano-calendário 2010)

2- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.

3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto

4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde

5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino

6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial

7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos

8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2011

9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro

10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2011

11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)

12- Darfs de carnê-leão pagos

13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)

14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos.

15 – Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto.

Fonte: Estadão Online

Twittar ofensas pode ser considerado crime, diz jurista

Cuidado com xingamentos nas redes sociais. No debate sobre segurança e privacidade na era digital, realizado nesta terça-feira na Campus Party, Vitor Hugo das Dores Freitas, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB-SP, ressaltou que ofensas na internet podem ser julgadas como injúria, calúnia e difamação, assim como qualquer outro crime. Segundo ele, nisto se incluem xingamentos e violações de privacidade publicadas via Twitter e Facebook. “O caso de blogueiros condenados, por exemplo, mostra este risco”, disse.
Leia mais (clique)
Fonte: Blogs do Estado.

Projeto prevê 30 anos de cadeia para atos de terrorismo

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou projeto de lei (PLS 762/2011) que define o que é terrorismo.
 O projeto indica as ações que podem ser classificadas como terrorismo, fixa as penas e estabelece que a competência para julgar os crimes será da Justiça Federal.
 De acordo com o projeto, poderá pegar até 30 anos de cadeia aquele que provocar terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, racial, étnico, homofóbico ou xenófobo.
 O projeto ainda prevê agravantes, caso o crime seja cometido contra autoridade pública.
 A formação de grupos terroristas poderá dar até 15 anos de prisão.
 A incitação ao terrorismo por meio de material gráfico ou de vídeo poderá render oito anos de cadeia.
 Se a incitação ocorrer por meio da Internet, a pena poderá ser aumentada em até um terço.
 Na justificativa do projeto, o autor lembra que não há tipificação específica para esse crime na legislação brasileira, apesar de o Brasil ser signatário de vários tratados internacionais sobre terrorismo.
 Para Aloysio Nunes, o projeto preenche lacuna grave de nosso ordenamento jurídico, permite o cumprimento de nossas obrigações internacionais e constrói instrumento jurídico para repressão penal de conduta odiosa.
 A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Síntese.

Presidente do Supremo rechaça crise: ‘Só uma nação suicida degrada o Judiciário’

Leia a matéria no Estadão Online (clique)

Supremo adia decisão sobre poder do CNJ

Presidente do STF nega crise no Judiciário e garante que juízes acusados de corrupção não serão protegidos.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem julgar nesta quinta-feira a ação que busca restringir os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre os juízes.

A ação foi impetrada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Nessa quarta-feira, a sessão que julgaria o mérito da ação foi suspensa pelo presidente da Corte, Cezar Peluso.
Leia mais (clique)
Fonte: Portal da Band

Governo quer duplicar multa toda vez que motorista bêbado for flagrado

Projeto negociado com o Congresso ainda inclui retirar artigo que fixa teor de álcool no sangue e aumentar prazo de apreensão de CNH.

- O governo se rendeu à evidência de que a lei seca caducou depois de três anos e meio de existência e está fechando com o Congresso um acordo para mudar o texto. O plano é combater a impunidade de motoristas que dirigem sob efeito de álcool e são responsáveis por mais de 20% das mortes no trânsito. A ideia, segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, é dobrar o valor das punições e retirar da lei o artigo que fixa o teor de álcool no sangue.

Leia mais (clique)

Fonte: Estadão

Na contramão dessa medida de combate ao álcool, a base aliada da Presidente, sob a liderança de deputado do seu partido, entra com projeto de se liberar a bebedeira nos Estádios de Futebol, algo que vai dar muito problema para polícia, para saúde e para população.

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) quer facilitar os pedidos de patentes dos empresários brasileiros e, para isso, vai lançar o depósito de patente via internet, por meio do qual o usuário poderá preencher todos os formulários e documentos, além acompanhar todo o processo de concessão

Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Jornal Estado de Minas.

Celular e e-mail fora do trabalho podem dar hora extra

Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores.

A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivalem, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados, informa reportagem de Maeli Prado e Priscilla Oliveira publicada na Folha desta quinta-feira.
 Leia mais (clique)
Fonte: Folha Online.

AGU cobra custos de novas eleições de prefeitos cassados

Desde 2008, eleitores de 180 municípios tiveram de voltar às urnas para substituir prefeitos cassados; gastos com essas votações podem chegar a R$ 5 milhões.
Leia mais (clique)
Fonte: Estadão.

JUSTIÇA ELEITORAL.

A Justiça condenou o ex-prefeito de Marechal Cândido Rondon, no oeste do Paraná, Edson Wasen a quatro anos e sete meses de prisão por usar recursos municipais para publicidade pessoal. De acordo com a decisão do juiz Clairton Mário Spinassi, publicada na terça-feira (10), o ex-prefeito ainda deve devolver R$ 518 mil aos cofres do município. Wasen pode recorrer da decisão.
Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Portal G1

SEGURO SAÚDE.

Seguro não garante viagem tranquila.

Viajantes que adoeceram no exterior travam batalha para obter atendimento médico e indenização
RIO - O planejamento de uma viagem ao exterior inclui, normalmente, a aquisição de um seguro cujo objetivo é garantir a tranquilidade do viajante, principalmente no caso de problemas de saúde. Entre o plano e a realidade, porém, há uma grande diferença. Mesmo seguindo a orientação dos agentes de viagem e contratando serviços de empresas conhecidas, duas brasileiras tiveram suas viagens de sonho transformadas em pesadelos. Um dos casos está tramitando na Justiça do Rio.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo (CLIQUE)

Saiba como ter seu casamento declarado nulo na Igreja Católica

Declaração de nulidade é dada pelo Tribunal Eclesiástico após um processo semelhante a uma ação civil comum.

Com a declaração de nulidade matrimonial, as pessoas podem voltar a se casar no religioso e a comungar nas missas. Essa declaração é dada pelo Tribunal Eclesiástico, um órgão de jurisdição da Igreja Católica, após um processo semelhante a uma ação civil comum, com a participação de advogados, testemunhas e juízes. Leia a matéria completa (clique)

Fonte:Portal IG
Leia também: 

Até que a morte – ou o Tribunal Eclesiástico – os separe (clique)

Impotência é apenas um dos motivos para ter seu casamento nulo (clique)

Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem em filhos.

A comissão especial da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira proposta encaminhada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes. Opositores do projeto - também chamado de "Lei da Palmada" - os evangélicos saíram derrotados da votação. O texto aprovado, que irá direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, estabeleceu o conceito de castigo corporal, um meio termo entre "agressão corporal" e “castigo”.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo
Leia ainda, sobre o mesmo assunto:

Para punir, Lei da Palmada vai passar a exigir testemunha da agressão 

Quando a palmada não deixa marcas, a aplicação do castigo físico terá de ser comprovada por testemunhas, depoimentos ou laudos psicológicos. E vai depender da interpretação do juiz responsável pelo caso. Ele é que definirá se basta um tapa para o pai ou educador ser considerado um fora da lei ou se a punição será aplicada somente em casos de reincidência.   Fonte: Estadão Online. (clique)

Alexandre Garcia: 'Lei impõe espécie de lavagem cerebral para agressores'

O projeto não prevê punição aos pais, mas impõe uma espécie de lavagem cerebral para os agressores. Só pune os que não denunciarem as agressões, com multas. Houve quem quisesse, na comissão, definir a punição de pai para filho como "agressão física", mas prevaleceu o genérico "castigo corporal". Leia mais e veja o vídeo (clique) Fonte: Portal G1

Comentários:
É melhor que não tenham filhos! Já existia lei que punia isso, para que mais uma?

Desinteresse e questões de privacidade afastam pessoas do Facebook

Tyson Balcomb, aluno da Universidade Estadual de Portland, decidiu sair do Facebook depois de um encontro acidental em um elevador. Ele viu-se diante de uma mulher que não conhecia pessoalmente --mas, pelo Facebook, ele sabia que cara o irmão mais velho dela tinha, que ela era de uma pequena ilha ao largo da costa do Estado de Washington e que havia recentemente visitado a Space Needle em Seattle.

"Eu sabia todas essas coisas sobre ela, e nunca havíamos nos falado", conta Balcomb, que está fazendo graduação em medicina no Oregon e tem alguns amigos reais em comum com a mulher. "E comecei a pensar que aquilo talvez não fosse muito saudável."

Leia a matéria completa e decida se vale a pena ter uma assinatura nessa nova ferramenta (clique)

Fonte: Folha Online.

Polícias não seguem regras do STF e uso de algemas é seletivo.

BRASÍLIA - Três anos após a edição da súmula das algemas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as restrições impostas pela Corte não viraram regra no dia a dia das polícias. Para entidades de direitos humanos, o uso das algemas por policiais é discriminatório. Ou seja, para os pobres a súmula não existe......Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.
Leia também:
Em SP, algemas até em detentas que estavam na sala de parto

Fonte: Portal Globo.

Multa por atraso não pode superar 2% nos contratos de consumo

"A maior parte dos consumidores não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor, através do artigo 52 parágrafo primeiro, estabelece que as multas por atraso no pagamento de prestações referentes a relações de consumo não podem superar 2% do valor da prestação mensal. Este percentual já foi maior, mas em 1996 a publicação de uma nova lei revisando o percentual reduziu a multa por atraso de 10% para os atuais 2%."


Leia a matéria completa em InfoMoney (clique)