“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, janeiro 11, 2012

JUSTIÇA ELEITORAL.

A Justiça condenou o ex-prefeito de Marechal Cândido Rondon, no oeste do Paraná, Edson Wasen a quatro anos e sete meses de prisão por usar recursos municipais para publicidade pessoal. De acordo com a decisão do juiz Clairton Mário Spinassi, publicada na terça-feira (10), o ex-prefeito ainda deve devolver R$ 518 mil aos cofres do município. Wasen pode recorrer da decisão.
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Fonte: Portal G1
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