“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.
Paulo de Barros Carvalho
A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."
Goffredo da Silva Telles Junior
segunda-feira, dezembro 05, 2011
Multa por atraso não pode superar 2% nos contratos de consumo
"A maior parte dos consumidores não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor, através do artigo 52 parágrafo primeiro, estabelece que as multas por atraso no pagamento de prestações referentes a relações de consumo não podem superar 2% do valor da prestação mensal. Este percentual já foi maior, mas em 1996 a publicação de uma nova lei revisando o percentual reduziu a multa por atraso de 10% para os atuais 2%."
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