Clientes terão que refazer contratos para garantir velocidade na Internet

Os 45 mil e-mails enviados aos conselheiros da Anatel, por incentivo da campanha Banda Larga é um Direito Seu!, parecem ter ajudado a agência a resistir as pressões das operadoras e aprovar um regulamento com critérios significativos para a qualidade das conexões à Internet.

Mas para fazer jus aos percentuais mínimos de velocidade – em média, as empresas terão que garantir, inicialmente, 60% do que for contratado – os internautas terão que trocar os atuais contratos de prestação do serviço quando os parâmetros definidos pela agência entrarem em vigor, em 1º de novembro do próximo ano.
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Fonte: Convergência Digital

Cheques terão a data da emissão impressa a partir desta sexta

Medida aprovada pelo Conselho Monetário Nacional tem como objetivo aumentar a segurança para correntista.

A partir desta sexta-feira (28) as folhas de cheques passarão a ter a data de confecção impressa, na lateral esquerda. A medida foi aprovada há seis meses pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o objetivo é aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações.

Antes dessa decisão, apenas a data em que o correntista passava a ser cliente do banco vinha impressa nos cheques. Algumas instituições financeiras se anteciparam ao início do prazo de vigência da mudança e já incluíram a data de emissão. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG

Atraso de salário pode render indenização por danos morais

Trabalhadores são indenizados por atraso de salário

Atrasos de pagamento podem levar a indenização por danos morais, explica o professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) e advogado do setor trabalhista da Siqueira Castro Advogados Otavio Pinto e Silva. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Folha

Aprovado projeto que impede demissão por embriaguez

O empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. Proposta com essa finalidade, do ex-deputado Roberto Magalhães, foi aprovada nesta quarta-feira (26/10), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado alcoolista. No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o empregado poderá ser demitido por justa causa. O texto que chegou ao Senado apenas retirava da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43) a hipótese de embriaguez como justa causa para demissão. 
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Fone: Correio Braziliense

STF decide , por unanimidade, que bachareis têm mesmo de passar no Exame da OAB

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira,por unanimidade, que o exame obrigatório da Ordem dos Advogados do Brasil para que bachareis em direito possam exercer a profissão é constitucional, não havendo ofensa aos princípios fundamentais do direito ao trabalho, do livre exercício profissional, da isonomia e da dignidade humana. Leia mais(clique)
Fonte: JB ONLINE

PGR e Marco Aurélio se manifestam pela constitucionalidade do exame da OAB.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello votou pela constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele é o relator de um recurso extraordinário em que um bacharel em direito questiona a constitucionalidade do exame. Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também se manifestou favoravelmente à constitucionalidade da prova.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

ANJ debate meios digitais na ESPM

Encontro vai reunir jornalistas e especialistas em São Paulo para discutir desafios éticos e questões legais. Leia a matéria completa(clique)

Fonte: Estadão

Hacker pede "resgate" após "sequestrar" conta de e-mail de jornalista britânica

Um hacker "sequestrou" a conta de e-mails da jornalista Rowenna Davis e pediu um resgate de 500 libras para devolver o acesso aos seus contatos, noticia a BBC Brasil.

Com voto favorável do quinto e último ministro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou nesta terça-feira, pela primeira vez na história do tribunal, um casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo.

Leia a matéria completa na Folha Online (clique)

Folha explica conceitos jurídicos para leitores leigos

O projeto educacional "Para Entender Direito", que busca explicar conceitos jurídicos e o funcionamento do governo a leigos, em linguagem fácil e acessível, passa a fazer parte daFolha, no endereço direito.folha.com.br.

Voltado ao público em geral, o projeto foi fundado em abril de 2010 por Gustavo Romano, 37, mestre em direito por Harvard. Desde então, já teve meio milhão de visitas.
Segundo ele, o site nasceu da constatação de que a falta de conhecimento torna as opiniões supérfluas e impede o debate cívico no Brasil.
"Nós tentamos dar informação técnica de forma fácil, sem o formalismo e o salto alto normalmente associados ao mundo do direito, e sempre de forma imparcial. Só vamos construir uma democracia de verdade quando as pessoas entenderem do que estão falando."
Romano, também mestre em ciência política pela UFMG e em administração estratégica pela London Business School, é desde 2000 o responsável pelo treinamento jurídico dos jornalistas do Grupo Folha.
O material e a metodologia que utiliza em seu site foram desenvolvidos ao longo de seu trabalho na Folha.
As lições do "Para Entender Direito", baseadas em fatos reais e pertencentes ao dia a dia do leitor, foram adaptadas para o público em geral. "De presidiários a ministros do STJ, já recebemos e-mails de todo mundo", conta.
No site, além de explicações de termos do direito por meio de notícias de jornal e do funcionamento do governo e das leis brasileiras, há vídeos e livros gratuitos.
Com a incorporação do projeto à Folha.com, Romano tem planos de expandir o site e abordar assuntos ligados ao direito e à cidadania.
Fonte: Folha Online
Conheça a nova página da Folha dedicada ao Direito (clique)

Caso de menina ignorada após atropelamento desafia moral chinesa

Medo de perda financeira e cultura que preza pouca compaixão por estranhos explicariam descaso de 7 minutos por criança que morreu.

O caso da pequena Yue Yue, de 2 anos, que morreu na sexta-feira após oito dias internada no hospital vítima de atropelamento, depois do qual ficou sem socorro por sete minutos, exibiu ao mundo uma face cruel que perpassa a sociedade chinesa contemporânea: a carência de valores éticos e morais.
Leia a matéria completa(clique) ATENÇÃO: O vídeo na pagina original é chocante!
Fonte: Último Segundo

Decisões judiciais são ignorados com frequência no país

O descumprimento de decisões judiciais é um mal que aflige o Brasil. São comuns os casos de liminares ignoradas pelo poder público e de sentenças que levam anos para serem cumpridas ou caem no esquecimento. As inúmeras possibilidades de recursos contra ordens de juízes não são as únicas culpadas pela falta de execução das decisões. Mas a desobediência também resulta na impunidade e causa o desprestígio do Poder Judiciário.
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Fonte: Jornal Estado de Minas.

Crimes na internet devem ser regulados pelo Código Penal, defende jurista

Os crimes praticados na internet atormentam a população e devem ser incluídos no novo Código Penal brasileiro. A opinião é da procuradora de Justiça de São Paulo Luiza Nagib Eluf, uma das 15 personalidades jurídicas que pelos próximos seis meses vão trabalhar em um anteprojeto de lei de reforma do Código Penal brasileiro. Para ela, a sociedade brasileira é vingativa, padece de uma doença social grave, que é a violência contra as mulheres, e não usa o Judiciário como caminho para a solução de conflitos.
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A senhora vai tratar também dos crimes na internet. É meio de mudanças de alta velocidade. Como a senhora vê esse tema?Os crimes de internet hoje atormentam a população, às vezes mais do que os crimes patrimoniais, que são o nosso flagelo. As pessoas são difamadas, injuriadas, caluniadas pela internet. Às vezes têm seu sigilo de comunicação violado, o sigilo bancário violado pela internet. Há uma série de condutas que são absolutamente antiéticas e que têm de ser consideradas criminosas no Código Penal. A nossa comissão vai se debruçar sobre esse tema e vai procurar adaptar a lei à realidade tecnológica.
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Fonte: Estadão Online

O que fazer para receber o ressarcimento do IPI pago a mais em carro importado

O advogado tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, afirma, no entanto, que em princípio não será necessário recorrer ao judiciário para receber a diferença relativo ao imposto pago e o realmente devido:

"O consumidor pode entrar com o pedido de restituição do imposto na unidade da Receita Federal da jurisdição do local da compra ou de sua residência, o que for mais favorável. O IPI vem discriminado na nota fiscal, pois diferentemente do ICMS, ele é um imposto cobrado por fora", explica Maciel, acrescentando que todo esse transtorno poderia ter sido evitado. "Uma bruta encrenca produzida por uma arrogância. Era óbvio que era inconstitucional a entrada em vigor imediata do aumento do imposto".

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Fonte: Pernambuco
Veja Repetição de Indébito (clique)

A internet não é meio de comunicação

No início do mês (dia 3 de outubro) a Suprema Corte, nos Estados Unidos, decidiu que baixar uma música da internet não equivale a exibir essa mesma música em público. Portanto, ao copiar o arquivo de uma canção no seu computador, o consumidor não deve ser tratado como alguém que toca essa mesma canção para uma grande audiência, no rádio ou num show.
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Fonte: Estadão Online

Turistas sem vacinas em dia podem ser deportados

Obrigatória em diversos países, a vacina contra febre amarela deve ser tomada com no mínimo dez dias de antecedência pelo viajante, que deve ter o certificado internacional de vacinação expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A falta da vacina pode impedir o embarque no avião ou até mesmo levar à deportação do viajante ao chegar no destino.

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Fonte: Folha

CNI-Ibope: maioria quer redução da maioridade penal

Ao menos quatro entre cinco brasileiros concordam com a redução da maioridade penal para 16 anos, revela a pesquisa "Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública" feita pelo Ibope e divulgada hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mostram-se totalmente a favor da medida 75% dos entrevistados e parcialmente a favor, 11%. Os que são contrários total e parcialmente somam 9%.
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Fonte: Jornal Estado de Minas.
Dentista é estuprada por adolescente dentro do próprio consultório em Varginha

São Paulo sanciona lei contra consumo de álcool por menores.

O governador Geraldo Alckmin sanciona nesta quarta-feira a lei que aumenta a fiscalização de bebidas alcoólicas no estado. A legislação proíbe a venda, oferta e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos em estabelecimentos comerciais do estado.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

"As pessoas que tendem para o excesso na ânsia de gracejar são considerados bufões vulgares, esforçando-se por provocar o riso a qualquer preço; seu interesse maior é provocar uma gargalhada, e não dizer o que é conveniente e evitar o desgosto naquelas pessoas que são objeto de seus gracejos"

Trata-se de um trecho de "Ética a Nicômaco", do filósofo grego Aristóteles
Trecho da petição contra humorista.
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Fonte: F5 - Folha

Austríaco leva indenização de 72 mil euros por infidelidade da ex-mulher

Um austríaco de 48 anos ganhou da sua ex-mulher uma indenização de 72 mil euros depois de descobrir que nenhum dos quatro supostos filhos eram seus, mas fruto de contínuas infidelidades da mulher.

Leia a matéria completa.

Fonte: F5

AVISO PRÉVIO E O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE.

O regulamento do aviso prévio proporcional - lei 12.506/11

Com a nova regulamentação, permite-se diversas interpretações, de acordo com o interesse de quem a lê e aplica e, com vinte e três anos de atraso, a lei regulamenta o novo (velho) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, galgado ao patamar de direito constitucional pela Constituição de 1988 (artigo 7º, XXI, CF).

O texto que poderá ser lido na íntegra, lembra que o 487 desse importante compêndio trabalhista não foi revogado e interpreta que o direito do empregado, como já previsto antes, não pode ser maior do que o direito do empregador. Se um tem direito a receber proporcionalmente ao tempo de serviço a outra tem o direito e exigir o cumprimento na mesma forma.

Leia matéria sobre isso no Migalhas (clique)

Leia mais sobre o tema:

"A lei do aviso prévio é omissa" 
O presidente do TST, João Oreste Dalazen, afirmou na sexta-feira (14)  que "a Justiça ficará com o ônus de resolver os conflitos que surgirão com a nova lei do aviso prévio". Para o ministro, "a norma não tratou de situações que já estão gerando perplexidade e controvérsias".
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"Diante uma lei precária e omissa, a Justiça do Trabalho vai ter de julgar os conflitos trabalhistas que dela emergirem. Infelizmente, a lei foi aprovada a toque de caixa - não obstante tramitasse por mais de 22 anos no Congresso - e deixou muito a desejar porque não regulou várias situações jurídicas que estão causando perplexidade", afirmou o presidente do TST. 
  Leia mais no Espaço Vital (clique

STF vai definir se motorista culpado de homicídio culposo perde carteira

Supremo Tribunal Federal, via “plenário virtual", reconheceu a repercussão geral da questão constitucional levantada num recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que se discute a aplicação da pena de suspensão da habilitação imposta a um motorista profissional, em razão de homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor. O relator do recurso é o ministro Joaquim Barbosa. Leia mais (clique)
Fonte: JB Online
Leia matéria sobre o tema na site Migalhas (clique)
Leia mais sobre o tema:
Aguardem!

Governo tem dificuldades para aprovar a DRU

Nada menos que R$ 61 bilhões do que está previsto no orçamento depende da desvinculação. Mas enquanto a oposição mostra-se totalmente contrária, a base aliada ainda está dividida quanto a aprovar a matéria.
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Fonte: Congresso em Foco.

Viajando pelo Direito Português (expressões)

Chumbar - veja essa expressão usada no Direito Português, com significado ainda estranho para os brasileiros:>

Tribunal Constitucional chumba recurso de Isaltino Morais

De Susana Oliveira (LUSA) – há 8 minutos  

Lisboa, 12 out (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o recurso interposto por Isaltino Morais, condenado pela Relação a dois anos de cadeia por corrupção passiva, que pretendia ter sido julgado por um tribunal de juri.

De acordo com a decisão, a que a Lusa teve acesso, os juízes do TC decidiram por unanimidade não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por tribunal de júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando são cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.

O relator da decisão do TC foi João Eduardo Cura Mariano Esteves.

© 2011 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos.

Destaque do texto original:

Quem responde

O artigo 1º da Lei 8.429 afirma que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de empresa incorporada ao patrimônio público, entre outras.

O artigo 2º define que agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função” nas entidades mencionadas no artigo 1º.

O artigo 3º estabelece que as disposições da lei são aplicáveis também a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Jus Vigilantibus

Leia ainda, na mesma fonte:

Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto (clique)

Inventor do identificador de chamadas luta há 13 anos por royalties no Brasil

Está sobre a mesa do titular da 39.ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pronto para ir a julgamento, um caso típico da ineficiência do sistema processual brasileiro - e, em volume de dinheiro, a maior demanda em tramitação no Judiciário. Movida por gigantes do setor de telefonia em 2003, a ação vem prolongando uma disputa, que já dura mais de três décadas, em torno do reconhecimento da patente - e pagamento dos royalties - em favor de Nélio José Nicolai, inventor do identificador de chamadas telefônicas, mundialmente conhecido por bina. Leia mais (clique)
Fonte: Est.Minas

A Polícia em Proteção ao Cidadão Idoso

Por Archimedes Jose Melo Marques

“A comunidade não pode se acostumar à decadência e a estagnação como o peixeiro se acostuma ao mau cheiro da peixaria.” (Gilberto Lems)
A atual Polícia, a Polícia cidadã que fora plantada com a Constituição Federal em vigor, nasceu, cresceu, floresceu e já dá bons frutos para toda a sociedade brasileira cumprindo sua função de bem proteger a população contra as ações criminosas diversas e lutar pela cidadania geral.
Dentre todas as classes sociais, dentre todos os grupos de pessoas, encontram-se os grupos dos vulneráveis que carecem de uma maior atenção e proteção por parte da Polícia e das demais organizações constituídas para bem zelar pelo Estado Democrático de Direito estabelecido no nosso País.

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Fonte: Infoescola

SP - Lei do Couvert entra em vigor e já tem as primeiras autuações

A lei estadual e o Código de Defesa do Consumidor determinam que é preciso descrever o serviço, além de fornecer o preço e explicitar que o couvert é opcional.


Leia a matéria  completa (clique)
Font: Folha.

Câmara aprova proposta que cria o Estatuto da Juventude.

O projeto prevê meia-passagem para estudantes no transporte intermunicipal e interestadual. O texto garante ainda meia-entrada para eventos artísticos e culturais

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Decisão do STF de desobrigar condôminos a pagar taxas a associações de moradores gera polêmicas.

Quem mora em vilas ou ruas fechadas não pode ser obrigado a pagar taxas de condomínio às associações de moradores. A decisão, da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi dada depois de analisar o caso do dono de dois lotes de um conjunto residencial no Rio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional, o que tem gerado polêmicas entre advogados e moradores.

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou nesta segunda-feira, 3, uma carta à presidente Dilma Rousseff e aos ministros Orlando Silva (Esportes) e José Eduardo Cardozo (Justiça) fazendo críticas ao texto da Lei Geral da Copa enviado pelo Executivo ao Congresso no mês passado. As principais críticas são relativas à comercialização de ingressos, onde, na visão da entidade há uma tentativa de "invalidação" do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A carta é assinada pela coordenadora executiva, Lisa Gunn.

Leia a matéria completa no Estadão (clique)