Direitos dos domésticos

Governo fica no discurso sobre direito de doméstica

Quarta-feira (27), foi o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Elas, porém, não tiveram ainda muito o que comemorar.

Renata Camargo e Eduardo Militão

Apesar de falar em prioridade para igualar os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores, o governo federal permanece sem posição fechada sobre o tema. Até agora, a defesa em favor da obrigatoriedade de Fundo de Garantia (FGTS), seguro-desemprego e salário-família às profissionais se restringe a um grupo do Executivo, que ainda não dialogou com a equipe econômica. Na era Lula, em plena campanha eleitoral de 2006, o governo do PT chegou a vetar parte desses direitos, depois enviou um projeto ao Congresso apenas sobre o FGTS e, mesmo assim, recuou pedindo a retirada da urgência da matéria, parada na Câmara há quase cinco anos. Hoje, o governo petista na fase Dilma Rousseff ainda estuda o assunto. Enquanto isso, as domésticas continuarão a ser uma categoria subalterna de trabalhadoras com carteira, com menos direitos que os outros brasileiros. Continue lendo (clique)

Fonte:Congresso em Foco.

Código Florestal deve considerar intervenções em APPs.

A Lei 4.771/1965 – autointitulada Código Florestal brasileiro - veicula normas jurídicas de caráter geral que se destinam à regulamentação, de modo imediato, do uso e preservação dos recursos naturais brasileiros, bens estes que, diferentemente do que se fez constar no próprio texto da lei (artigo 1º, caput), não pertencem tão somente àqueles que habitam o país, mas a toda humanidade. Por via reflexa, ou mediatamente, o Código Florestal estabelece limites à exploração da propriedade - seja ela pública ou privada, localizada em meio urbano ou incrustada em zona rural -, impondo, de modo significativo, bons contornos ao polissignificativo vocábulo “função social”, hoje expressamente consignado em nossa Constituição Federal (artigo 5º, XXIII). Continue lendo (clique)

Fonte original : Conjur

Comentários: " A consciência ecológica parece ter atingido a maioria dos envolvidos na produção rural que hoje sabem que não é mais possível produzir sem preservar, pois já sentem que água, elemento principal de suas atividades já não tem a mesma fluência de antes."

Psiquiatra defende Internação forçada para viciados em crack

Segundo especialista, usuário perde a noção sobre o que é bom para si mesmo.

Carolina Freitas

Um avô conseguiu na Justiça o direito de internar a neta viciada em crack, mesmo contra a vontade da jovem. No entendimento do juiz Ricardo Coimbra Barcellos, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio, a mulher estaria com a liberdade restrita por conta da droga, o que permitiria à família decidir por ela. Novidade nos tribunais, a decisão pela internação forçada é comum nas clínicas especializadas. E, nos casos graves, a única porta de saída da dependência. Continue lendo (clique)

Fonte: Veja ( Ed.Online)

Rastros digitais são difíceis de eliminar...e

muitas vezes é preciso desativar e-mails.

Antigo provérbio chinês diz que "há três coisas que nunca voltam atrás: a palavra proferida, a flecha desferida e a oportunidade perdida". Fosse reescrito há poucos anos, o sábio chinês teria incluído um quarto item no ditado: informação largada na internet. Atualmente, usuários e especialistas da área jurídica travam uma luta internacional pelo direito de ser esquecido na rede. A solução pode ser forçar provedores e empresas on-line a literalmente apagar informações sobre internautas e suas atividades depois de certo prazo. União Europeia e Estados Unidos já estão razoavelmente adiantados nessas discussões e começam a estabelecer controles mais severos, avaliando o modo pelo qual empresas on-line mantêm dados de seus usuários.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2011/04/24/rastros-digitais-sao-dificeis-de-eliminar-muitas-vezes-preciso-desativar-e-mail-924307589.asp#ixzz1KXModsKf
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CRIME AMBIENTAL.(PARA QUEM NÃO ENTENDE E PARA AQUELES QUE FINGEM NÃO ENTENDER)

O texto constitucional prevê, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas contra as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente. A lei dispõe sobre crimes contra a fauna e a flora, poluição, ordenamento urbano, patrimônio cultural e administração ambiental.

A tecnologia como ferramenta de apoio ao Direito

Recentemente foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/2/2006, p. 2, a Lei Federal nº 11.280, de 16/2/2006, alterando o artigo 154 do Código de Processo Civil assim dispondo: “Art. 2º - O art. 154 da Lei nº 5.869, de 11/1/1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 154 Parágrafo único – Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.” Leia mais no JusBrasil (clique) Leia também: Breves anotações sobre a lei do processo eletrônico (clique)

Caso Estadão

Há 623 dias o Estadão publica, dia a dia, a imagem de seu símbolo (um garboso equino) impedido de cavalgar livremente por conta de uma censura judicial. Trata-se do mais triste exemplo de censura, desde o fim da plúmbea ditadura militar. Leia o artigo completo em Migalhas.(clique)

Violou direitos autorais no YouTube?

A Google te dá aula de boas maneiras.

Usuários que infringirem direitos autorais e depois assistirem às aulas da escola do copyright poderão voltar a fazer uploads no YouTube

Google introduziu nesta quinta-feira (14/4) uma série de novas regras, bem mais severas, contra a quebra de direitos autorais no YouTube. A partir de agora, qualquer usuário que inflingir alguma delas será obrigado a assistir aos chamados "tutoriais de copyright" e fazer um teste antes de voltar a utilizar o serviço. Continue lendo (clique) Fonte: Olhar Digital

Plebiscito do desarmamento é cortina de fumaça na crise de segurança no Brasil

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, de um plebiscito nacional sobre o comércio de armas de fogo pode ser considerada "uma cortina de fumaça para desviar o foco dos reais problemas". Na avaliação de Ophir Cavalcante, o que o país precisa, na verdade, é de um plano nacional de segurança pública, de forma a combater o comércio ilegal de armas e munição, que é o grande propulsor da violência. Leia a matéria completa em O Globo (clique)

PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRAZO DE COBRANÇA DE DÉBITO FIXADO EM CINCO ANOS

O Superior Tribunal de Justiça fixou em cinco anos o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários. Havia certa confusão motivada pela LEF – Lei de Execuções Fiscais que, no § 2º do art. 3º, estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias, dando a entender um prazo total de prescrição em cinco anos e seis meses. O STJ afastou essa interpretação. Fonte: Jornal Valor, de 22/03/2011.

Vem aí o processo-filme !

Em vez de papel, um DVD. Um vídeo de 23 minutos foi protocolado como ação civil pública na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul pelo Ministério Público Federal. O material registra os resultados de uma investigação que apurou supostos desvios e má gestão de recursos federais em projeto destinado a pequenos agricultores de Rochedo (a 97 quilômetros de Campo Grande). Leia a matéria completa na página do autor (clique)

Fonte: Espaço Vital.

Experiência mostra que bullying altera composição química do cérebro.

Uma pesquisa com ratos da Universidade de Rockefeller, nos Estados Unidos, descobriu que o bullying persistente tem efeitos não apenas na autoestima, como na composição química do cérebro daqueles que sofrem a agressão. Os resultados do estudo mostraram que os ratos que foram vítimas de bullying desenvolveram, além de um nervosismo pouco comum perto de novas companhias, uma maior sensibilidade à vasopressina, um hormônio ligado a uma variedade de comportamentos sociais.Leia mais no Estadão Online! (clique)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região proíbe CEF de levar imóvel financiado pelo SFH à leilão por suposto saldo residual.

O presidente do IBEDEC, José Geraldo Tardin, explica que “os saldos residuais são gerados porque a prestação é corrigida pelo PES (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), diferentemente do saldo devedor que é reajustado pelos índices da poupança. Enquanto a prestação sobe, em média, 5% ao ano, o saldo devedor aumenta 15% no mesmo período, lembrando que o saldo devedor foi também pressionado por correções indevidas feitas durante os planos econômicos editados por sucessivos governos, o principal deles é o Plano Collor onde os financiamentos receberam reajuste ilegal de 43%”. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: IBEDEC

TRAGÉDIA DE REALENGO

Sem 'perfil único', atiradores têm sensação de perda e dão sinais de alerta.

Com um histórico de dezenas de "school shootings" nos últimos anos, o governo norte-americano comissionou um estudo aprofundado para tentar entender o fenômeno e identificar sinais de alerta. Mesmo sem achar um "perfil único" de assassino, os especialistas identificaram padrões nos atentados a tiro em escolas. Em geral, os agressores são homens, não agem por impulso, dão pistas do que pretendem fazer, se sentem vítimas de bullying, perseguição ou agressão e tinham acesso prévio a armas. A característica mais prevalente foi a sensação de perda: 98% dos atiradores estavam abalados por uma morte, pelo fim de um relacionamento ou a perda de status. Continue lendo em O Globo Online(clique)

Atirador sofreu bullying, diz irmão

Desajeitado e arredio, o atirador Wellington Menezes de Oliveira era alvo de chacotas de colegas da Escola Municipal Tasso da Silveira, palco do massacre. Na adolescência, foi rejeitado pelas meninas. "Desde pequeno ele tinha distúrbio mental e sofria isso que chamam de bullying", diz A., seu irmão adotivo de 44 anos. Continue...(clique)

Fonte: Estadão Online

NOVIDADE NA JUSTIÇA :PETIÇÃO EM VÍDEO.

Procuradoria inova e move ação em formato de vídeo.

Em vez de papel, um DVD. Um vídeo de 23 minutos foi protocolado como ação civil pública na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul pelo Ministério Público Federal.

O material registra os resultados de uma investigação que apurou supostos desvios e má gestão de recursos federais em projeto destinado a pequenos agricultores de Rochedo (a 97 quilômetros de Campo Grande).

Com imagens e narração, o procurador Ramiro Rockenbach fundamentou a ação. Segundo ele, a intenção do que chamou de "processo-filme" foi apresentar "a dura realidade vivida pelos trabalhadores rurais no local". Continue para ver o vídeo (clique)

Fonte: Folha Online.

A Responsabilidade Civil da Indústria Tabagista e a Teoria do Risco Concorrente.

No findar do ano de 2010, o brilhante civilista Flávio Tartuce defendeu sua tese de doutorado na USP, na qual sustenta a aplicação da teoria do risco concorrente nos casos envolvendo demandas de consumidores contra a indústria do tabaco. O eminente professor promove uma rápida explanação sobre o tema no site do INJUR – Instituto Cultural para a Difusão do Conhecimento Jurídico (http://www2.injur.com.br/pg/videos/play/group:5/9325/responsabilidade-civil-pelo-cigarro-prof-flvio-tartuce), adiantando que o assunto, dada sua relevância, merece ser objeto de aprofundado estudo durante os próximos anos. Continue lendo (clique)

Fonte: Jus Vigilantibus.

Lei que dá direito a desconto de 50% na escritura do primeiro imóvel financiado pelo SFH.

Você sabia que, quando se compra o primeiro imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a lei 6.015/73 dá ao adquirente direito a 50% de desconto na escritura? Apesar das três décadas de existência, o benefício é desconhecido por boa parte da população. É que na prática, poucos exigem dos cartórios o cumprimento deste direito assegurado por lei. Leia mais (clique)

Fonte: O Globo.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

BAIXE A LEI 6015/73

Justiça terá horário-padrão em todo o país

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu padronizar o horário de atendimento dos tribunais e varas de todo o país. Eles deverão funcionar das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Com isso, estarão disponíveis em horário ampliado serviços como audiências, retirada de certidões, consulta a processos e ao Ministério Público, entre outros. A resolução do CNJ vai valer após ser publicada no "Diário Oficial da Justiça", o que deve ocorrer em duas semanas.

A deliberação foi uma resposta a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do MS. Hoje, cada órgão define seu horário de atendimento ao público. Alguns abriam apenas pela manhã ou pela tarde.

O TJ de São Paulo, por exemplo, funciona de 12h30 às 19h para atender o público e a partir das 9h para receber advogados e estagiários.

Segundo o relator do caso, conselheiro Walter Nunes da Silva Jr., a falta de um horário único traz prejuízos aos usuários.

"Isso estava trazendo prejuízo. Para você ter uma ideia, no mesmo Estado, a Justiça Federal tinha um horário de expediente, a Justiça Estadual outro e a Justiça do Trabalho outro", diz Silva.

O conselheiro não descarta um aumento de gastos para o Judiciário. Ele disse, no entanto, que isso será justificável porque o acesso à Justiça estará facilitado.
"Não me parece razoável que exista atendimento só pela manhã ou pela tarde."

Os servidores do Judiciário receberam com desconfiança a ordem do CNJ. Argumentam que a medida pode ampliar a jornada de trabalho dos servidores, que é de seis ou sete horas corridas.

A Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados) pediu uma audiência com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para discutir a questão.

"Não somos contra a ampliação do horário, mas não queremos que a carga horária mude ", disse a presidente da entidade, Maria José Silva.

O novo horário não atinge o STF (Supremo Tribunal Federal), que não tem vínculo com o CNJ. O Supremo atende o público das 11h às 19h, mas presta serviços por telefone das 8h às 22h.
Fonte: Folha

É preciso constitucionalizar Ficha Limpa, dizem magistrados

O procurador regional eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa, afirmou nesta sexta-feira (1º) que a Lei da Ficha Limpa não foi fruto da invenção do povo brasileiro. Segundo ele, havia um dispositivo constitucional que não foi regulamentado pelo Parlamento. Continue lendo (clique)

Fonte: DCI

Digitalização de livros gera polêmica entre acesso livre e pirataria

Corte dos Estados Unidos rejeita acordo da Google para criação de biblioteca virtual e livraria online. Editoras reclamam que rápida dispersão de livros digitais ilegais ameaça viabilidade comercial dos e-books.

Esta semana a Google sofreu um revés em seus planos de construir uma vasta biblioteca digital e uma livraria online. O juiz norte-americano Denny Chin rejeitou um acordo articulado pela gigante da internet com autores e editoras. Em sua decisão, o juiz concluiu que o acordo proposto não era "justo, adequado nem razoável". Continue lendo no Deutch Welle (clique)