PENAS DO MENSALÃO

Sessões de julgamento do mensalão mostram vocabulário dos ministros. Palavras não estão na linguagem cotidiana, mas são comuns no tribunal.

'Adredemente', 'pálio', 'guilda'; entenda as palavras usadas no STF (CLIQUE)

Fonte: Portal G1

Improbidade administrativa: Lei 8.429 completa 20 anos

Promulgada no dia 2 de junho de 1992, a Lei 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é, na avaliação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, “o mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”. Em seus vinte anos de vigência, a norma, para Ayres Britto, revolucionou a cultura brasileira, ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. “A Lei de Improbidade Administrativa é revolucionária porque modifica para melhor a nossa cultura”, afirma. “Com ela, estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do Poder Público”. Foi justamente essa motivação que norteou a sua proposição: dotar o ordenamento jurídico de um instrumento eficaz de combate à corrupção. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Jus Vigilantibus

João Andante

Meu nome não é Johnnie

Rapazes mineiros criadores da marca de cachaça que irritou o gigante Johnnie Walker planejam os próximos passos da João .

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João Andante é o nome da caninha que subiu à cabeça de uma das maiores distribuidores de uísque mundiais e provocou uma ressaca inesperada nos quatro rapazes de Belo Horizonte que a inventaram. A Diageo Brands, holding britânica detentora dos direitos da marca Johnnie Walker, acusou de plágio os marvados fabricantes da pinga mineira. E a reputação da danada, que até então perambulava exclusivamente por dois ou três botecos da Savassi, o bairro boêmio de Belo Horizonte, ganhou os quatro cantos do País, primeiro via redes sociais, depois nos cadernos de economia e negócios

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Fonte: Estadão

Como lidar com vizinhos malucos?

Quem pensa no lar dos sonhos põe muitas coisas na conta: luminosidade, o tamanho dos cômodos, a localização, a existência de uma varanda gostosa ou de uma área de lazer agradável no condomínio. Mas não passa pela cabeça de ninguém conferir se algum dos seus vizinhos seria capaz de atirar copos de vidro no seu jardim ou deixar fezes humanas na sua porta. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Último Segundo.

Senado amplia seguro-desemprego para domésticas

Brasília. O Senado aprovou ontem projeto que estende aos trabalhadores domésticos não inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o direito ao benefício do seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. O projeto estabelece que o seguro, no valor de um salário mínimo (hoje, R$ 622), será pago por um período de três meses. Para ter direito, os empregados têm de ter trabalhado como domésticos, e contribuído para o INSS, por um período mínimo de 15 meses nos dois anos anteriores à dispensa. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Jornal O Tempo.

Estado omisso dá licença para matar.

Visão do Correio Braziliense - 01/05/2012

 

O Estudo Global sobre Homicídios, das Nações Unidas, mostrou que a taxa de assassinatos no Brasil passou de 22,5 para cada 100 mil habitantes em 2004 para 22,7 em 2009. A marca vergonhosa, mantida estável pelos cinco anos , pode ser ainda mais infame. Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), com base em dados do Sistema Único de Saúde (SUS), o índice girou em tor no de 30 entre 1998 e 2008. Só para constar, a média mundial é 6,9. Estarrece, mas não surpreende. Ontem, fim do prazo de força-tarefa que pretendia zerar os inquéritos referentes a homicídios dolosos abertos até 2007, apenas 25% das apurações estavam concluídas, tendo a quase totalidade delas, 81%, sido arquivada.

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Município é condenado a prestar assistência a família ...

Varginha é condenada a prestar assistência à família exposta à prostituição, alcoolismo e drogas
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STJ obriga pai a pagar R$ 200 mil a filha por abandono

Em decisão inédita, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que um pai deve pagar indenização de R$ 200 mil para a filha pelos danos morais causados por abandono afetivo.

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Câmara aprova criminalização da exigência de cheque caução em hospital

MÁRCIO FALCÃO

Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caução, está mais perto de se tornar crime.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência.

Também fica proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro. As medidas valem para hospitais públicos e privados. A proposta, que muda o Código Penal, segue para análise do Senado.

Pela proposta, a pena será aumentada até o dobro se a recusa ao atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se provocar a morte. Os hospitais também terão que exibir cartazes informando que é crimes exigir garantias para prestar serviços de emergência.

Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro, mas a nova redação dará mais segurança aos pacientes, além de prever punições mais duras aos hospitais que insistirem na cobrança de garantias.

O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo após a morte de Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que sofreu um infarto. Ele procurou dois hospitais particulares de Brasília, mas não portava talão de cheque nem a carteira do plano de saúde e, diz a família, teve atendimento negado.

Diante do falecimento do assessor, a presidente Dilma Rousseff determinou que o governo tratasse de evitar novas vítimas por omissão. Se for aprovado, o projeto deve ser chamado de "Lei Duvanier". Fonte: Folha Online.

Devolução de furto pode extinguir pena, decide comissão

A proposta aprovada hoje permite a realização de um acordo antes do processo ser instaurado. Isso ocorreria numa audiência de conciliação, caso a vítima concorde com a devolução do bem.
A Comissão de juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta sexta uma proposta que prevê a extinção da pena contra uma pessoa que devolva um bem que tenha sido furtado. Essa possibilidade só será permitida nos casos em que a vítima concorde expressamente com a entrega do produto.
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Fonte: E.M.

Problemas morais.

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que fetos anencefálicos podem ser abortados sem que essa ação configure crime. O acórdão vem com algumas décadas de atraso e nem resvala na questão realmente importante, que é a de determinar se a interrupção voluntária da gravidez, por qualquer motivo, deve ou não ser considerada um ilícito. Leia a matéria completa (clique)
Leia também:

Abortando o problema

Abortando o problema 2, a curetagem

Abortando o problema 3, o epílogo

Fonte: Folha Online

Trabalhador terá de fazer curso para ganhar seguro-desemprego

O governo publicou hoje um decreto no "Diário Oficial da União" condicionando o recebimento do seguro-desemprego à matrícula em um curso de qualificação profissional nos casos em que o benefício é solicitado pela terceira vez em um prazo de 10 anos. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Folha

VANITAS VANITATUM

Percival Puggina escreve: "O ministro Marco Aurélio Mello aproveitou seu voto em favor do aborto de anencéfalos para promover extenso ataque ao meu direito de opinião e ao meu direito de tentar fazer com que aquilo que penso adquira repercussão social e vigência jurídica e política no país onde nasci e onde sou cidadão no pleno exercício de meus direitos. O ministro está convencido de que apenas pessoas que pensam como ele - ou que, como ele, não pensam como eu - têm o direito de opinar e mobilizar opiniões sobre assuntos em que a Moral se encontra com o Direito." Leia a matéria completa (clique)
Fonte. Blog Dom Luiz Bergonzini

Câmara dobra multa e amplia provas de embriaguez da Lei Seca

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira a ampliação das provas que atestam a embriaguez de motoristas.

Pelo projeto, que segue para análise do Senado, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência". E a comprovação dessa alteração poderá ser feita com o relato de testemunhas, vídeos e exame clínico, entre outros.

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Fonte: folha

Câmara aprova criação da carreira de procurador municipal

Da Agência Câmara

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands , que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. Aprovada por 406 votos a 1, e 2 abstenções, a proposta será enviada para votação no Senado. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Ag.Câmara via Concursos Jurídicos

Leia na mesma fonte:

Crime de fraude em concurso público é inserido no Código Penal

Jornalistas protestam contra voto ‘antimídia’ do Brasil na Unesco

Governo brasileiro rejeitou resolução das Nações Unidas por mais segurança a profissionais de imprensa.

Entidades ligadas à defesa da liberdade de imprensa protestaram nesta terça-feira, 3, contra a decisão do Brasil de rejeitar uma resolução das Nações Unidas destinada a dar mais segurança aos profissionais de imprensa em todo o mundo. 

"Estamos consternados por ver que uma oportunidade histórica para tomar medidas concretas nessa área tenha sido frustrada", disse nos EUA o diretor do Comitê de Proteção aos Jornalistas, Guillén Kaiser.

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Fonte: Estadão

Justiça dá indenização a homem preso por erro no sistema da PM

A Justiça de São Paulo manteve sentença que condena o governo do Estado a indenizar um homem que ficou preso indevidamente por três dias após uma falha no sistema de informações da Polícia Militar. A decisão foi divulgada nesta terça-feira pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
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Segundo a decisão do desembargador Francisco Bianco, "o Estado foi negligente no dever de manter atualizados os dados de extrema importância para a vida dos cidadãos, e essa conduta ilícita praticada pela Administração Pública é passível de indenização. Os critérios utilizados para a fixação da indenização foram bem ponderados pelo Órgão Jurisdicional de primeiro grau, que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando, de um lado, o sofrimento suportado pelo demandante, e, de outro, punindo a conduta ilícita praticada".Leia a matéria completa (clique)


Fonte: Folha

O futuro da Lei Seca

Quando foi alterado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através da Lei 11.705/2008, que originou a chamada Lei Seca, o autor dessas linhas ficou muito feliz, tendo a certeza de que a sua felicidade fora como de tantos outros brasileiros, mas naquela época já visualizava insuficiência nessa legislação. Leia a matéria completa no JB Online (clique)

Magistrados precisam conhecer os anseios dos cidadãos, diz corregedora Eliana Calmon

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou que, para modernizar o Poder Judiciário, os magistrados precisam conhecer os anseios dos cidadãos brasileiros. De acordo com a conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Judiciário moderno deve superar a imagem do "juiz que só fala nos autos e faz de conta que está administrando o que não sabe administrar.
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Fonte: Ultima Instância