“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, abril 19, 2012

Problemas morais.

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que fetos anencefálicos podem ser abortados sem que essa ação configure crime. O acórdão vem com algumas décadas de atraso e nem resvala na questão realmente importante, que é a de determinar se a interrupção voluntária da gravidez, por qualquer motivo, deve ou não ser considerada um ilícito. Leia a matéria completa (clique)
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Fonte: Folha Online
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