“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, abril 20, 2012

Devolução de furto pode extinguir pena, decide comissão

A proposta aprovada hoje permite a realização de um acordo antes do processo ser instaurado. Isso ocorreria numa audiência de conciliação, caso a vítima concorde com a devolução do bem.
A Comissão de juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta sexta uma proposta que prevê a extinção da pena contra uma pessoa que devolva um bem que tenha sido furtado. Essa possibilidade só será permitida nos casos em que a vítima concorde expressamente com a entrega do produto.
Leia a matéria completa (clique
Fonte: E.M.
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