Devolução de furto pode extinguir pena, decide comissão

A proposta aprovada hoje permite a realização de um acordo antes do processo ser instaurado. Isso ocorreria numa audiência de conciliação, caso a vítima concorde com a devolução do bem.
A Comissão de juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta sexta uma proposta que prevê a extinção da pena contra uma pessoa que devolva um bem que tenha sido furtado. Essa possibilidade só será permitida nos casos em que a vítima concorde expressamente com a entrega do produto.
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Fonte: E.M.

Problemas morais.

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que fetos anencefálicos podem ser abortados sem que essa ação configure crime. O acórdão vem com algumas décadas de atraso e nem resvala na questão realmente importante, que é a de determinar se a interrupção voluntária da gravidez, por qualquer motivo, deve ou não ser considerada um ilícito. Leia a matéria completa (clique)
Leia também:

Abortando o problema

Abortando o problema 2, a curetagem

Abortando o problema 3, o epílogo

Fonte: Folha Online

Trabalhador terá de fazer curso para ganhar seguro-desemprego

O governo publicou hoje um decreto no "Diário Oficial da União" condicionando o recebimento do seguro-desemprego à matrícula em um curso de qualificação profissional nos casos em que o benefício é solicitado pela terceira vez em um prazo de 10 anos. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Folha

VANITAS VANITATUM

Percival Puggina escreve: "O ministro Marco Aurélio Mello aproveitou seu voto em favor do aborto de anencéfalos para promover extenso ataque ao meu direito de opinião e ao meu direito de tentar fazer com que aquilo que penso adquira repercussão social e vigência jurídica e política no país onde nasci e onde sou cidadão no pleno exercício de meus direitos. O ministro está convencido de que apenas pessoas que pensam como ele - ou que, como ele, não pensam como eu - têm o direito de opinar e mobilizar opiniões sobre assuntos em que a Moral se encontra com o Direito." Leia a matéria completa (clique)
Fonte. Blog Dom Luiz Bergonzini

Câmara dobra multa e amplia provas de embriaguez da Lei Seca

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira a ampliação das provas que atestam a embriaguez de motoristas.

Pelo projeto, que segue para análise do Senado, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência". E a comprovação dessa alteração poderá ser feita com o relato de testemunhas, vídeos e exame clínico, entre outros.

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Fonte: folha

Câmara aprova criação da carreira de procurador municipal

Da Agência Câmara

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands , que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. Aprovada por 406 votos a 1, e 2 abstenções, a proposta será enviada para votação no Senado. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Ag.Câmara via Concursos Jurídicos

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Crime de fraude em concurso público é inserido no Código Penal

Jornalistas protestam contra voto ‘antimídia’ do Brasil na Unesco

Governo brasileiro rejeitou resolução das Nações Unidas por mais segurança a profissionais de imprensa.

Entidades ligadas à defesa da liberdade de imprensa protestaram nesta terça-feira, 3, contra a decisão do Brasil de rejeitar uma resolução das Nações Unidas destinada a dar mais segurança aos profissionais de imprensa em todo o mundo. 

"Estamos consternados por ver que uma oportunidade histórica para tomar medidas concretas nessa área tenha sido frustrada", disse nos EUA o diretor do Comitê de Proteção aos Jornalistas, Guillén Kaiser.

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Fonte: Estadão

Justiça dá indenização a homem preso por erro no sistema da PM

A Justiça de São Paulo manteve sentença que condena o governo do Estado a indenizar um homem que ficou preso indevidamente por três dias após uma falha no sistema de informações da Polícia Militar. A decisão foi divulgada nesta terça-feira pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
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Segundo a decisão do desembargador Francisco Bianco, "o Estado foi negligente no dever de manter atualizados os dados de extrema importância para a vida dos cidadãos, e essa conduta ilícita praticada pela Administração Pública é passível de indenização. Os critérios utilizados para a fixação da indenização foram bem ponderados pelo Órgão Jurisdicional de primeiro grau, que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando, de um lado, o sofrimento suportado pelo demandante, e, de outro, punindo a conduta ilícita praticada".Leia a matéria completa (clique)


Fonte: Folha

O futuro da Lei Seca

Quando foi alterado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através da Lei 11.705/2008, que originou a chamada Lei Seca, o autor dessas linhas ficou muito feliz, tendo a certeza de que a sua felicidade fora como de tantos outros brasileiros, mas naquela época já visualizava insuficiência nessa legislação. Leia a matéria completa no JB Online (clique)

Magistrados precisam conhecer os anseios dos cidadãos, diz corregedora Eliana Calmon

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou que, para modernizar o Poder Judiciário, os magistrados precisam conhecer os anseios dos cidadãos brasileiros. De acordo com a conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Judiciário moderno deve superar a imagem do "juiz que só fala nos autos e faz de conta que está administrando o que não sabe administrar.
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Fonte: Ultima Instância