Lei Geral da Copa enfraquece legislação brasileira

Estudo da consultoria legislativa do Senado mostra que o projeto que está em discussão afrouxa as regras do país, especialmente para permitir venda de bebidas nos estádios.

Estudo da consultoria legislativa do Senado mostra que legislação brasileira já está sendo enfraquecida para atender aos interesses da Fifa na Copa

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INSS deve a Estados e Municípios

Pela legislação brasileira, a União tem de repassar às prefeituras e Estados as contribuições feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por trabalhadores que acabaram se aposentando no serviço público. Desde 1999, o governo federal realiza as transferências mensais. Somente em 2010, a despesa somou R$ 1,3 bilhão. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Estadão Online

Falta de limites de empregador leva a processo

Em decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma analista de crédito de uma rede de lojas de departamento foi contemplada com indenização de R$ 20 mil. A funcionária relatava ter sido chamada constantemente de velha e gorda.

A analista afirmou que, além de ser vítima de ofensas, era excluída de reuniões e advertida diversas vezes sem motivo aparente.

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Fonte: Folha

Demitidos e aposentados terão nova regra para plano de saúde em 90 dias

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou nesta sexta-feira resolução que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarialcom cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho, que entra em vigor em 90 dias.

A possibilidade de manutenção do plano coletivo (normalmente mais barato que o individual) já era prevista na legislação, mas havia pontos pouco claros que geravam dúvidas a respeito de quem tinha direito.
O benefício é garantido quando o ex-empregado for demitido sem justa causa, tiver contribuído no pagamento do plano de saúde e tenha o contratado a partir de janeiro de 1999 --também é válido no caso daqueles que foram adaptados à lei 9.656, de 1998.

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Fonte: Folha S.Paulo

Ranking das instituições de ensino superior de 2010

Ranking das melhores do país (1,5% das instituições de educação superior no país conseguiram resultado melhor):

Instituições	IGP-Contínuo	IGP faixa
1 - ESCOLA BRASILEIRA DE ECONOMIA E FINANÇAS (EBEF)	4,89	5
2 - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS (FACAMP)	4,74	5
3 - ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO (EESP)	4,73	5
4 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (Unicamp)	4,69	5
5 -INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA (ITA)	4,68	5
6 - FACULDADE DE ODONTOLOGIA SÃO LEOPOLDO MANDIC (SLMANDIC)	4,52	5
7 - INSPER INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA (INSPER)	4,45	5
8 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO (FGV-EAESP)	4,41	5
9 - ESCOLA DE GOVERNO PROFESSOR PAULO NEVES DE CARVALHO (EG)	4,40	5
10 -  ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS (EBAPE)	4,35	5
11 - FACULDADE FUCAPE (FUCAPE)	4,35	5
12 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS (UFLA)	4,31	5
13 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)	4,30	5
14 - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME)	4,30	5
15 - FACULDADE JESUÍTA DE FILOSOFIA E TEOLOGIA (FAJE)	4,29	5
16 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP)	4,29	5
17 - FACULDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS IBMEC	4,28	5
18 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG)	4,25	5
19 - FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP)	4,18	5
20 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (UFSCAR)	4,16	5
21 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV)	4,14	5
22 - FACULDADE DE TECNOLOGIA DE MOCOCA (Fatec)	4,07	5
23 - CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ (USJ)	4,06	5
24 - ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (DIREITO GV)	4,02	5
25 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)	4,01	5
26 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO (UFTM)	3,99	5
27 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - UNIFEI	3,98	5

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Fonte: Portal IG

CÂNCER E IMPOSTO DE RENDA

Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle

A 1ª Turma do TRF da 4ª Região manteve sentença que concedeu isenção de Imposto de Renda retroativa a 2003 a portador de câncer de próstata. A União havia recorrido contra a decisão alegando que a doença estava controlada até 2007. Leia a matéria completa (clique) Fonte: Jornal do Comércio do RS via banco de dados de Magalhães Peixoto

PLANOS DE SAÚDE - Regra esclarece como aposentado e demitido seguem no plano médico

ANS divulga nos próximos dias normas claras para inativo continuar com convênio da empresa se quiser pagar o custo integralmente.

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Fonte: Portal IG

Bullying no trabalho: um mal invisível.

RIO - Fofoquinhas, intimidações, manipulações: comportamentos que fazem um profissional se sentir humilhado em seu ambiente de trabalho. O bullying é um mal que não atinge só os colégios. Também existe nos espaços corporativos, e é muito mais comum do que se imagina. As vítimas acabam sofrendo duplamente: além da agressão, existe a vontade de manter-se no emprego, o que torna ainda maiores as proporções do problema. As consequências vão de estresse e insônia a episódios de depressão.
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Karina Jacques, advogada e professora da Academia do Concurso, afirma que o número de demandas judiciais acerca do bullyingna Justiça do Trabalho cresce a cada dia. Segundo ela, as decisões têm sido de repressão à prática do bullying, e de indenização para a vítima, tanto por parte do agressor quanto da empresa que permitiu a conduta.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com 
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Fonte: O Globo Online

Direito Tributário:

Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples Nacional.

Correção dos limites, porém, vale somente a partir do início de 2012.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional, conhecido como Supersimples, e que também corrige o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Com isso, as empresas poderão faturar mais e permanecer no programa simplificado de pagamento de tributos. O Supersimples reúne seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e o INSS patronal), além do ICMS estadual e do ISS cobrado pelos município

Leia a matéria completa no G1 (clique)

ANATOMIA DO PODER E A CRISE MUNDIAL

Gandra Martins,


A crise mundial é uma crise de poder, protagonizada pelos burocratas e políticos que comandam o mundo. Não é uma crise da sociedade, que não é livre na escolha dos burocratas e pensa ser livre na escolha dos políticos, mas, de rigor, apenas vota naqueles por eles mesmos selecionados, limitando o “cardápio” democrático. Os burocratas, em parte concursados e em parte de livre indicação dos detentores do poder, buscam, de início, sua segurança pessoal, seu principal objetivo. A prestação de serviços públicos é um corolário não rigorosamente necessário e, decididamente, não o principal
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Fonte: Gandra Martins. 


Comentários:


No trabalho de Ives Gandra da Silva Martins fica evidenciado que não existe democracia plena, pois não votamos realmente naqueles que queremos e sim no que eles querem que nós votemos.

Dilma sanciona lei que reduz valor das anuidades da OAB

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. A Lei 12.514, publicada na edição desta segunda-feira (31/10) do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos advogados pela OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho", os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB.

Leia mais no Conjur (clique)

“As redes sociais de um modo geral, seja Youtube, Facebook, Twitter ou Orkut, são ferramentas para o individualismo e para o desenvolvimento da personalidade narcísica”, acredita a psicanalista clínica Andrea Vaz, mestre em psicologia e cultura pela Universidade de Brasília (UNB) e pesquisadora da influência da televisão e internet nos transtornos psíquicos.

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Fonte: Portal IG

Groupon é líder em reclamações sobre compras coletivas no Procon-SP

Peixe Urbano e Clube do Desconto ocupam a segunda e terceira posições no ranking.

Bianca Pinto Lima, do Economia & Negócios

SÃO PAULO - O mercado de compras coletivas está na mira da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), que começa a monitorar mais de perto as empresas do segmento. O site Groupon, que nesta sexta realizou um IPO milionário nos Estados Unidos, aparece em primeiro lugar no ranking de reclamações do setor elaborado pela instituição. Os números ainda são pequenos quando comparados ao total de queixas relacionadas a compras na internet, mas vem ganhando força, garante o órgão. Leia mais(clique)

Fonte: Estadão

Novo Código Penal deve tipificar crimes cibernéticos

Proposta deverá tipificar crimes de terrorismo e cibernéticos, além de incorporar decisões judiciais sobre os crimes de embriaguez no trânsito.
O presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do Código Penal, ministro Gilson Dipp, antecipou nesta sexta-feira que a proposta deverá tipificar os crimes de terrorismo e crimes cibernéticos, além de incorporar decisões judiciais sobre os crimes causados pela embriaguez no trânsito. "Tudo será objeto de exame, nós não vamos trabalhar com nenhum tabu, vamos examinar os crimes culposos ou dolosos no trânsito, vamos nos debruçar, se for o caso, sobre o aborto, se é necessário que o Brasil tipifique o terrorismo, se a maioridade está adequada", informou, após a terceira reunião da comissão, no Senado. Leia mais (clique)
Fonte: Hoje em Dia

Caso Justin Bieber: Segundo o site "Daily Mail", Mariah Yeater estará encrencada, já que de acordo com a lei americana, "qualquer um que tenha relações sexuais com um menor cuja diferença de idade seja de três anos ou mais está cometendo um delito."

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Fonte: Correio do Estado.

Casamento x união estável: entenda as diferenças das duas entidades familiares

Fernanda de Moraes Bonadia


SÃO PAULO - Ao julgar a ação de duas gaúchas que vivem juntas há mais de três anos, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união estável. A medida baseou-se na decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou em maio, de reconhecer a união estável entre homossexuais.

Mas qual a diferença entre o casamento e a unição estável? De acordo com a presidente da Comissão de Direito de Familia do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Regina Beatriz Tavares da Silva, "tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, na conformidade do que diz o artigo 226 da Constituição Federal. Então, elas têm o mesmo status, e uma relação é tão importante quanto a outra".

A advogada explica, no entanto, que, "na parte de como se forma, como se extingue e nos efeitos após a morte é quando existem diferenças". Confira abaixo como funciona em cada um dos casos!

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Fonte: Infomoney