“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, novembro 30, 2011

Lei Geral da Copa enfraquece legislação brasileira


Estudo da consultoria legislativa do Senado mostra que o projeto que está em discussão afrouxa as regras do país, especialmente para permitir venda de bebidas nos estádios.
Estudo da consultoria legislativa do Senado mostra que legislação brasileira já está sendo enfraquecida para atender aos interesses da Fifa na Copa


Leia a matéria completa no Congresso em Foco (clique)
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