“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sábado, novembro 05, 2011

Novo Código Penal deve tipificar crimes cibernéticos

Proposta deverá tipificar crimes de terrorismo e cibernéticos, além de incorporar decisões judiciais sobre os crimes de embriaguez no trânsito.
O presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do Código Penal, ministro Gilson Dipp, antecipou nesta sexta-feira que a proposta deverá tipificar os crimes de terrorismo e crimes cibernéticos, além de incorporar decisões judiciais sobre os crimes causados pela embriaguez no trânsito. "Tudo será objeto de exame, nós não vamos trabalhar com nenhum tabu, vamos examinar os crimes culposos ou dolosos no trânsito, vamos nos debruçar, se for o caso, sobre o aborto, se é necessário que o Brasil tipifique o terrorismo, se a maioridade está adequada", informou, após a terceira reunião da comissão, no Senado. Leia mais (clique)
Fonte: Hoje em Dia
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