Para a internet continuar livre:

Marco Regulatório: a legislação da internet

Lei pioneira no Brasil vai regulamentar questões como o armazenamento de informações pessoais e acesso universal à rede.

"Hoje, para eu me conectar na rede, eu não preciso da autorização de ninguém, se eu quiser desenvolver um site, se eu quiser mandar um vídeo ou fazer um conteúdo, eu não preciso pedir autorização a ninguém. Isso é um principio da arquitetura da internet", diz Ronaldo Lemos, Professor Especialista em Direito Digital da FGV/RJ.

Continue lendo (clique!)

Intervenção Federal, o que diz a CF?

Com a recente crise no DF, fala-se em intervenção Federal. Mas, quando ela pode acontecer? Será que o caso pode se transformar num justo motivo para a aplicação desse preceito constitucional?

O que diz a Constituição Federal

O artigo 34 da Constituição estabelece as condições para a intervenção nos Estados:

Artigo 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional 29, de 2000).

Veja o vídeo explicativo (clique!)

Anistia

Clique aqui para acessar a revista!

DOAÇÃO FEITA POR IDOSOS.

Ineficácia de doação se não há bens para garantir execução trabalhista

(18.02.10)

A doação de bem imóvel, de pai para filhos, quando o doador já se encontra com idade avançada e saúde debilitada, tem o claro intuito de evitar gastos futuros com inventário e honorários advocatícios, além de poupar tempo.

Mas a consequência prática desse procedimento não pode causar prejuízos a trabalhador doméstico, se o autor da herança não tiver outros bens para garantir a execução trabalhista. Continue lendo! (clique!)

Fonte: Espaço Vital.

Arruda, pedida a sua prisão preventiva.

Artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que:

" A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Com base neste princípio, o STJ decretou a prisão do Governador Arruda e mais 5 pessoas envolvidas nos casos de corrupção divulgados na mídia.

Velha mais detalhes (clique!)

Fonte: Moglobo

"Tudo que é preciso para o triunfo do mal é que as pessoas de bem nada façam.”

Edmund Burke

Dicas para não cair na malha do leão.

Veja 10 dicas para evitar problemas na declaração do IR
Regras para a declaração de 2010 foram anunciadas nesta quarta.
Especialista recomenda manter comprovantes e cuidado no preenchimento da declaração. Continue lendo (clique!)

Receita começa a receber as declarações no dia 1º de março (clique!)

Novidades no Imposto de Renda (clique!)

Fonte: Portal G1

Difamar antigo chefe ou ex-empregado pode acabar na Justiça.

Difamações, ofensas e revelar segredos são algumas das situações que pode levar o autor aos bancos dos tribunais. Nesse caso, o prejudicado ou prejudicados têm o remédio jurídico do "Dano Moral". Mais detalhes no Portal G1 (clique!)

Novas notas de real vão substituir as atuais.

As novas cédulas de R$ 50 e R$ 100 começam a circular ainda no primeiro semestre deste ano. As notas de menor valor - de R$ 2, R$ 5, R$ 10 e R$ 20 - serão trocadas gradualmente até 2012.
É preciso lembrar que isso não significa a criação de uma nova moeda. O Real foi criado no Governo de Itamar Franco, quando Fernando Henrique Cardoso era o Ministro da Fazenda.
A mudança deve favorecer os deficientes visuais que até então só tinham facilidade ao identificar as moedas de 25 centavos e de 1 real.