“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, fevereiro 11, 2010

Arruda, pedida a sua prisão preventiva.

Artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que:

" A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Com base neste princípio, o STJ decretou a prisão do Governador Arruda e mais 5 pessoas envolvidas nos casos de corrupção divulgados na mídia.


Velha mais detalhes (clique!)

Fonte: Moglobo
Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)