“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, fevereiro 25, 2010

Para a internet continuar livre:

Marco Regulatório: a legislação da internet

Lei pioneira no Brasil vai regulamentar questões como o armazenamento de informações pessoais e acesso universal à rede.
"Hoje, para eu me conectar na rede, eu não preciso da autorização de ninguém, se eu quiser desenvolver um site, se eu quiser mandar um vídeo ou fazer um conteúdo, eu não preciso pedir autorização a ninguém. Isso é um principio da arquitetura da internet", diz Ronaldo Lemos, Professor Especialista em Direito Digital da FGV/RJ.
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