“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, fevereiro 18, 2010

DOAÇÃO FEITA POR IDOSOS.

Ineficácia de doação se não há bens para garantir execução trabalhista

(18.02.10)

A doação de bem imóvel, de pai para filhos, quando o doador já se encontra com idade avançada e saúde debilitada, tem o claro intuito de evitar gastos futuros com inventário e honorários advocatícios, além de poupar tempo.

Mas a consequência prática desse procedimento não pode causar prejuízos a trabalhador doméstico, se o autor da herança não tiver outros bens para garantir a execução trabalhista. Continue lendo! (clique!)

Fonte: Espaço Vital.

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