Aplicativo monitora SMS, chamadas e localização de smartphone Android.
Uso sem consentimento fere leis de privacidade e 'lei Carolina Dieckman.
...........................................................................................................................................................
Invasão de privacidade
Para o advogado especialista em direito digital, Victor Haikal, sócio do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, o fato de o aplicativo existir não é ilegal. “Da mesma forma que isso pode ser entendido como invasão de privacidade pelo namorado, se esse aplicativo estiver instalado por um funcionário de uma transportadora não poderia ser considerado crime”, afirma o especialista em direito digital. No entanto, segundo ele, o uso do app sem consentimento de quem está sendo rastreado fere leis de privacidade, incluindo a lei 12.737 de 2012, a chamada de “Lei Carolina Dieckman”, que entrou em vigor em abril.
.............................................................................................................................................................
“Se o namorado não consente a instalação do aplicativo, principalmente se a conversa telefônica for escutada e se o conteúdo da mensagem de texto for lido, isso pode ser enquadrado no crime de interceptação telefônica previsto na Lei 9296/1996”, diz Haikal. A infração, segundo ele, é passível de pena de reclusão de dois a quatros e Leia a matéria completa (clique)
Para o advogado especialista em direito digital, Victor Haikal, sócio do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, o fato de o aplicativo existir não é ilegal. “Da mesma forma que isso pode ser entendido como invasão de privacidade pelo namorado, se esse aplicativo estiver instalado por um funcionário de uma transportadora não poderia ser considerado crime”, afirma o especialista em direito digital. No entanto, segundo ele, o uso do app sem consentimento de quem está sendo rastreado fere leis de privacidade, incluindo a lei 12.737 de 2012, a chamada de “Lei Carolina Dieckman”, que entrou em vigor em abril.
.............................................................................................................................................................
“Se o namorado não consente a instalação do aplicativo, principalmente se a conversa telefônica for escutada e se o conteúdo da mensagem de texto for lido, isso pode ser enquadrado no crime de interceptação telefônica previsto na Lei 9296/1996”, diz Haikal. A infração, segundo ele, é passível de pena de reclusão de dois a quatros e Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Portal G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário