“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, agosto 04, 2013

Reforma na Lei de Licitações é urgente para a gestão pública

Especialistas apontam que brechas na norma, que completa 20 anos, são ralo do dinheiro público.


Especialistas em direito administrativo acreditam que a legislação esteja ultrapassada, deixando várias brechas para os desvios de finalidade. Em razão do custo social dessa fragilidade, eles defendem mudanças imediatas. “Essa lei é extremamente complexa, ritualista. Em função disso, você tem uma série de atos que acabam tornando essas contratações ineficientes”, afirmou a especialista em licitações da OAB em Minas Tatiana Camarão.

Fonte: Jornal Tempo (BH)
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