“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, abril 18, 2013

Bebida para menores de idade agora se torna crime

Foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A proposta, que prevê punição com reclusão de dois a quatro anos, em caso de flagrante, e multa de até R$ 10 mil, segue agora para a aprovação na Câmara dos Deputados. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) a lei tem a intenção de eliminar controvérsias jurídicas de como deve ser tratado o caso: Contravenção penal ou crime. Os casos de consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade têm aumentado em quase todo o mundo, e para muitos, isso deve ser tratado como um problema de saúde pública. Leia mais (clique)
Fonte: DM

terça-feira, abril 16, 2013

Justiça brasileira condenou no ano passado 205 pessoas por corrupção, lavagem e improbidade

Para conselheiro do CNJ, pequeno número de réus sentenciados causa perplexidade.

A Justiça do Brasil condenou 205 pessoas por corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa entre os 1.637 julgamentos ocorridos sobre estes crimes em 2012. Os dados se referem a um levantamento sobre os crimes denominados de "colarinho branco", divulgado na última segunda-feira (15) pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Portal R7

quarta-feira, abril 03, 2013

Igreja Universal é condenada a indenizar trabalhador agredido por pastor

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) de condenar a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil a um trabalhador que foi agredido por um pastor de Belo Horizonte. O pastor irritado com o operador de som que não obtinha o efeito que ele considerava necessário para impressionar os fiéis, agrediu o trabalhador empurrando o microfone em seu rosto " Leia a matéria completa na Última Instância.(clique)