“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, junho 24, 2010

Carteira de trabalho travada pode gerar ação na Justiça

Quem deixar de ser contratado porque não conseguiu tirar carteira de trabalho dentro do prazo exigido pelo empregador, devido à demora para concessão do documento em Belo Horizonte, pode processar o Governo federal com uma ação de perdas e danos. A avaliação é de advogados especializados em direito do trabalho.


Fonte: Hoje em Dia (Jornal)
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