“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, novembro 12, 2009

O alcance do controle judicial sobre atos administrativos

por Kelly Luras Pressler
Breve noção e conceito de Ato Administrativo
A função executiva é caracteristicamente exercida por meio de atos, com particularidades especiais, denominados atos administrativos.
Não existe em nosso ordenamento jurídico um conceito legal para ato administrativo, e por esta razão, diversos autores e estudiosos do assunto formularam conceitos diferentes, usando critérios próprios. Continue lendo (clique!)

Fonte: Jus Vigilantibus.
Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)