“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, agosto 16, 2009

O caráter laico do Estado nas concessões de serviços de telecomunicações

Pedro Estevam Serrano - 13/08/2009
O tema religião parece ter entrado na pauta do Ministério Público de São Paulo nos últimos meses. Inicialmente, o parquet acionou a Justiça para que todas as instituições estatais sejam obrigadas a retirar quaisquer símbolos religiosos, como crucifixos e Bíblias. Nesta semana, a Justiça recebeu denúncia oferecida pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) contra dez pessoas ligadas à Igreja Universal do Reino de Deus, entre elas, o dono de uma rede de televisão, cujo funcionamento só é possível graças a uma concessão pública.Continue lendo em Ultima Instância. (clique)
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