“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, agosto 17, 2009

Decadência do Crédito Tributário.

Decadência é forma de extinção do crédito tributário, forte no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. A matéria vem regulada pelo artigo 173 do Código em testilha...

Muitos contribuintes tem sido prejudicados quando cobrados para o cumprimento de uma obrigação tributária que pela inércia do poder público não tem razão de ser. Por isso, é importante que se leia o trabalho de Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza onde ele descreve com propriedade essa forma de extinção do crédito tributário.

Veja mais em Jus Vigilantibus (clique!)
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