Inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal:
"Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". (grifo nosso).
O presente remédio constitucional foi criado tendo em vista que a "sociedade não pode funcionar sem determinadas normas, o vácuo legal começa a ser preenchido pelo Supremo.
Por outro lado, quando o judiciário, no caso o STF toma para si o poder de legislar, provoca em quem é de direito reagir e se efetivar como agente fiel das suas obrigações, em vez de servir de mero "deferidor" das vontades do executivo, no caso das inúmeras MP criadas pelo Governo.
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