“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, agosto 25, 2008

Fidelização exigida pelas teles móveis é considerada "reserva de mercado" (ilegal)

A 19º Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a cláusula contratual de "fidelização" ou "carência", que obriga o consumidor a utilizar serviço prestado por operadora de telefonia móvel pelo prazo de 12 meses - prática adotada pela maior parte das teles como forma de compensar o subsídio do aparelho - sob pena de pagamento de multa, é abusiva. Ação judicial envolve a Claro.
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