“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, agosto 25, 2008

Movimento quer encaminhar ao Congresso projeto contra candidato “ficha suja”

O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) já coletou, em quatro meses, mais de 124 mil assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular que quer impedir a candidatura de políticos que respondem ações na Justiça. São necessárias, no mínimo, 1,3 milhão de assinaturas para que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional para análise, o equivalente a 1% do eleitorado brasileiro.
Participe!
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