“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, junho 26, 2008

PROJETO LIMITA RECURSOS NA JUSTIÇA

Congresso quer limitar recursos na Justiça

Projeto que restringe a possibilidade de condenados protelarem decisão dos juízes é prioridade da reforma do processo penal
Renata Camargo

Primeiro, a boa notícia: apesar do esvaziamento provocado pelos festejos de São João, os parlamentares deram ontem (25) mais um passo na reforma do processo penal. Com a aprovação, na Câmara, do projeto de lei que estabelece novos critérios para as medidas cautelares (PL 4208/01), como prisão preventiva e fiança, os deputados têm agora apenas mais dois projetos de lei do pacote proposto pelo Executivo. O principal deles é o que restringe a possibilidade de condenados recorrerem a recursos para protelar a decisão do Judiciário

Texto completo, acesse: CONGRESSO EM FOCO
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