“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, junho 23, 2008

APLAUDIR OU LETRA MORTA?...

Depois de entrar em vigor no sábado, dia 21/06/2008, a Lei que modifica alguns dispositivos das normas de trânsito tem o perigo de se tornar uma "letra morta".
São Paulo, por exemplo, a maior economia do país com mais de seis milhões de veículos circulando noite e dia só tem 15 bafômetros para fiscalizar esse imenso contingente de motoristas.
Numa reportagem exibida pela TV Globo, um agente deu entender que o número pode ser suficiente, uma matemática difícil de entender.
Sendo assim, cabe aos governos Federal, Estadual e Municipal aparelhar suas polícias e agentes para que elas tenham como aplicar as novas normas que realmente são boas. Caso contrário, vai continuar acontecendo o que vimos na referida reportagem: bêbados matando no trânsito.

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