“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, junho 26, 2008

JUIZ PODERÁ MANDAR PRENDER EM OUTROS LOCAIS DA FEDERAÇAO.

Câmara aprova projeto de lei sobre medidas cautelares

Em Plenário, os deputados aprovaram, há pouco, o projeto de lei que estabelece novos critérios para medidas cautelares, como fiança, prisão preventiva e prisão domiciliar.
O PL 4208/01 foi aprovado às pressas após um acordo de líderes para que a matéria fosse incluída na pauta de hoje (25). A proposta também permite que os mandados de prisão expedidos por um juiz possam ser cumpridos em qualquer unidade da Federação, sem autorização prévia do juiz da comarca local.

Mais detalhes em CONGRESSO EM FOCO
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