PEC das domésticas também vai mudar a relação com caseiro

Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que igualou os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores brasileiros, surgem muitas dúvidas sobre como aplicar a nova legislação em casos específicos, como a situação do caseiro. Por se tratar de um empregado com uma série de especificidades, como o fato de morar – e não apenas dormir – no local do trabalho, muitas vezes com toda a família e com contas (luz e água) bancadas pelo patrão, o controle da jornada ainda divide opiniões entre especialistas em direito do trabalho Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Jornal Estado de Minas.

ONU critica Brasil por 'uso excessivo de privação de liberdade'

Um grupo de trabalho da ONU criticou nesta quinta-feira o "uso excessivo da privação de liberdade" como punição a crimes no Brasil e deficiências na assistência jurídica a presos pobres no país.

As críticas constam de texto divulgado ao fim de uma visita de dez dias do grupo pelo país, a convite do governo brasileiro. No documento, a equipe se disse “seriamente preocupada” com o uso da privação de liberdade no Brasil. Leia mais (clique)

Fonte: BBC

Manual de ciberguerra: ele existe e estabelece regras para ataques virtuais.

Um grupo de especialistas em tecnologia e ataques virtuais publicou um manual sobre a ciberguerra, determinando regras e normas de conduta para ataques cibernéticos. O livro visa esclarecer algumas leis do direito internacional que se encaixam para a prática de ataques virtuais e de que forma algumas instituições como hospitais e nações neutras devem ficar protegidas em período de guerra da informação. 

Matéria completa: http://canaltech.com.br/noticia/seguranca/Manual-de-ciberguerra-ele-existe-e-estabelece-regras-para-ataques-virtuais/#ixzz2OaLVZCK8 
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Trabalhador brasileiro cria coragem contra o assédio moral nas empresas

Funcionários obrigados a "fazer nada", submetidos a castigos públicos por não conseguir cumprir metas e insultados com palavras de baixo calão por seus superiores hierárquicos. Denúncias de situações como essas, que caracterizam assédio moral, estão chegando cada vez mais aos sindicatos, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e aos tribunais. "O assédio sempre existiu, o conhecimento do trabalhador é que vem crescendo", diz a agente administrativa do Núcleo de Igualdade de Oportunidades do MTE em Minas Gerais, Nazaré Resende. Leia a matéria completa (clique)
Fonte:Tempo Online

Devido processo legal é indispensável à democracia, defende OAB

Brasília – “O grau de civilidade de um povo pode ser medido pela atenção dispensada ao devido processo legal”. A declaração foi feita nesta quarta-feira (06) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao proferir palestra para cerca de 900 estudantes de Direito, em Brasília. Falando sobre a inviolabilidade do direito de defesa, Marcus Vinicius destacou o papel dos advogados para que seja respeitado o preceito constitucional de que nenhum cidadão será privado de sua liberdade e de seus bens sem um procedimento previsto em lei. “Não há Estado Democrático de Direito no qual o devido processo legal não é respeitado”, disse.

Fonte: OAB

Profissionais devem denunciar crime de lavagem de dinheiro

A expressão que remete à ideia de branquear, limpar capital, já é bem conhecida em todo o mundo e surgiu com a história do lendário Al Capone que, em 1928, em Chicago, para “lavar” as notas volumosas da máfia, oriundas do contrabando de armas, adquiriu uma cadeia de lavanderias. “A entrada de dinheiro era fácil, pois a maioria das pessoas pagava a limpeza das roupas em cash”, explica o advogado e coordenador de Direito da Unisinos, Francis Beck, que ministra curso sobre o tema no Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais (Ineje). “Eles compravam produtos, abriam as torneiras para gastar água a fim de justificar a quantia que entrava”, conta o professor. Segundo ele, a lavagem ocorre quando uma pessoa pratica alguma infração que gere vantagem econômica, e a ocultação da origem da espécie é crime. “É dar uma aparência de licitude a um patrimônio que tem uma origem ilícita”, resume. Leia mais (clique)

Fonte: Jornal do Comércio, via Tax Accounting.