“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, outubro 14, 2012

Única esperança para réus culpados do mensalão é torcer pelas penas mínimas

Diante das condenações em série proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), só resta aos réus considerados culpados torcer pela definição das penas mínimas previstas para cada crime. Para os condenados por dois ou mais delitos e que dificilmente escaparão da prisão em regime fechado, a legislação penal prevê dezenas de benefícios que vão desde a progressão de pena até o indulto presidencial. Essas benesses legais só poderão ser solicitadas, entretanto, após o início do cumprimento da pena. Somente depois de efetivamente presos é que os condenados pelo mensalão poderão recorrer à lei penal para tentar uma punição mais branda.
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Fonte: Jornal Estado de Minas.
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