“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, outubro 04, 2012

PSOL quer anular reforma da Previdência do governo Lula

O PSOL anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a reforma da Previdência aprovada com a participação dos deputados condenados no julgamento do processo do mensalão por vender seus votos no Congresso. O partido argumenta que a compra dos votos pelo governo contaminou o processo legislativo e tornou a aprovação da reforma inconstitucional. Apesar de a decisão do partido já ter sido anunciada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) será protocolada após a publicação do resultado do julgamento.

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Fonte: Jornal Estado de Minas.

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