“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, setembro 02, 2012

QUANTO CUSTA O ATRASO DO ALUGUEL?

Multa, honorários advocatícios, cobranças judiciais. Quem já atrasou o aluguel, mesmo que por um único dia, sabe, o esquecimento pode custar caro. Além dos 10% da multa, que pode ser exigido após o primeiro dia de atraso, algumas imobiliárias e administradoras cobram ainda outros 10% (e em alguns casos até 20%) só de honorários advocatícios. A prática, contudo, gera polêmica.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.
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